Aprovada PEC que dá autonomia às defensorias da União e do DF
Aprovada PEC que dá autonomia às defensorias da União e do DF
Agência Câmara e Agência Brasil – 03/07/2013 – 21h38
A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais.
A PEC, de autoria do Senado Federal, ainda precisa ser aprovada em segundo turno para poder ser promulgada pelo Congresso Nacional. Ao término da votação, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai propor aos líderes partidários na terça-feira (9/7) da próxima semana a quebra de interstício para poder votar a proposta, em segundo turno, na própria terça-feira.
A votação foi acompanhada por um grupo de servidores das defensorias, que ocupou as galerias da Câmara. A cada discurso favorável à PEC, eles se manifestavam com aplausos.
Alguns deputados, no entanto, afirmaram que a PEC é corporativa. Os deputados Silvio Costa (PTB-PE) e Mendonça Filho (DEM-PE) argumentaram que a proposta é meramente corporativa e não atende aos interesses do País. Silvio Costa disse que a proposta é “demagógica” e que a autonomia administrativa vai reservar parte do Orçamento, o que pode comprometer as contas públicas. “O Estado brasileiro vai quebrar”, disse.
Já Mendonça Filho afirmou que nenhuma instituição pode se colocar acima dos poderes definidos pela Constituição – Legislativo, Judiciário e Executivo. “As corporações ganham força e peso no País, e elas não podem se sobrepor ao interesse geral”, disse. Ele declarou que a proposta abre caminho para que outras carreiras também reivindiquem essa autonomia.
Instituição de Estado
Os dois deputados, no entanto, foram minoria no debate. Mendonça Filho chegou a bater boca com o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que defendeu a proposta. Segundo ele, a defensoria tem de deixar de ser uma instituição do governo e passar a ser uma instituição de Estado. “A defensoria não pode ficar subordinada a governos”, disse Teixeira.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a PEC apenas garante à União e ao Distrito Federal a mesma autonomia já garantida aos estados. Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), destacou que a defensoria atua não apenas na defesa dos mais pobres, mas também das pessoas com deficiência.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o fortalecimento da defensoria vai beneficiar os mais pobres e as mulheres. “É um avanço para mulheres, que, pela defensoria, fazem valer a Lei Maria da Penha”, disse.