Fórum Justiça

O Fórum Justiça (FJ) comemorou seus 10 anos em dezembro de 2021, marcando uma trajetória de defesa de reformas institucionais a fim de tornar as instituições do sistema de justiça mais abertas para a participação da sociedade civil e, consequentemente, sua maior democratização.

Com o objetivo de resgatar esse trabalho de pouco mais de uma década, a articulação e instituições parceiras que integram essa rede de ação e trocas promovem ao longo do primeiro semestre de 2022 o Colóquio Sistema de Justiça e Sociedade: marcos para a redemocratização do Brasil.

A proposta é discutir avanços e carências do sistema de justiça brasileiro a partir da perspectiva dos movimentos e organizações sociais, de setores acadêmicos e dos agentes do Estado. Pretende-se ainda qualificar o debate sobre as experiências de participação social na política judicial, inauguradas no contexto das reformas da justiça. Nesse escopo, os avanços e desafios da Reforma da Justiça, o desenho institucional do CNJ, do CNMP e das Ouvidorias, a qualidade da representação da sociedade civil e os mecanismos para que as demandas da sociedade civil sejam melhor defendidas nesses órgãos. 

Para ilustrar e valorizar o Colóquio, a artista plástica Maria Palmeiro criou a obra “Democracia (série esferas)” que ilustra a arte do Colóquio. Está inspirada na leitura do filósofo Achille Mbembe sobre a democracia moderna e produz um corpo solar e corpo noturno, sugerindo um deslocamento desse eixo negativo/positivo. A arte dialoga com a proposta do projeto nesse esforço de superar a crise democrática do pensamento de Mbembe e  de ampliar os canais de acesso popular à Justiça com novos desenhos e dinâmicas institucionais para sustentação dos direitos humanos, rumo a um modelo de justiça integrador. 

O colóquio está dividido em três momentos e o primeiro será dedicada à “Oficina Sistema de Justiça e Sociedade: CNJ em destaque” sobre o Conselho Nacional de Justiça.

É organizado pelo FJ, em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), a ONG Criola, a Plataforma Justa, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Plataforma pela Reforma do Sistema Político. 

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Antecedentes

Em janeiro de 2009, aconteceu o Seminário “Análise das 100 Regras de Brasília por Instituições do Sistema de Justiça do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile: o acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade”, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ). O Seminário foi organizado por diferentes organizações, com o objetivo de identificar ações para tornar o sistema de justiça “mais apto a desenvolver políticas adequadas para superar dificuldades que limitam o acesso à justiça e a cidadania de diversos segmentos da população”. Ao fim do evento, foi lançada a Carta do Rio.

Em outubro de 2010, o debate continuou na Argentina, no “II Encontro Análisis de las 100 Reglas de Brasilia por las instituciones del Sistema de Justicia de Brasil, Argentina, Uruguay, Paraguay y Chile: Acceso a la Justicia de personas en condición de vulnerabilidad” em Buenos Aires”, organizado pela Fiscalía General de La Ciudad Autónoma de Buenos Aires, em cooperação com a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, a Defensoría General de la Nación Argentina e do Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção. Como resultado desse encontro, foi publicado o documento Compromisso de Buenos Aires. 

Reunidos nos dias 8 e 9 de dezembro de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), movimentos sociais, organizações da sociedade civil, ouvidores externos das Defensorias Públicas, profissionais do direito, professores (as), servidores (as), defensores (as) públicos (as), juízes (as), membros do Ministério Público, estudantes do Rio de Janeiro e de outras localidades do país apresentaram o Pacto Fórum Justiça, um documento de compromisso pela construção de uma pauta democrática para o sistema de justiça brasileiro, à luz das 100 Regras. Esse documento se constitui como fundante do Fórum Justiça. 

Em 2012, foi promovida pela Articulação Justiça e Direitos Humanos (JUSDH), a Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário, assinada por mais de 200 entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados (as) na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular. 

Em 2015, visando dar continuidade às discussões levantadas, foi realizado o seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana”. O evento buscou articular reflexões, críticas, pesquisas e estratégias entre atores interessados na democratização do sistema de justiça. Ainda, objetivou avançar na construção de uma agenda comum dedicada à efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos, no eixo da democracia, a partir de uma avaliação conjunta dos desenhos institucionais e dinâmicas correspondentes decorrentes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Emenda da Reforma da Justiça). 

Como resultado do Seminário, foi produzido o documento “Contribuição à plataforma para democratização do sistema de justiça em horizontes estratégicos intersetoriais” com propostas de atuação construídas a partir das discussões acontecidas durante o seminário, bem como o documento final com todo acúmulo do evento. O Seminário também resultou no livro com os anais do Seminário, programação e metodologia realizado e ainda, foram lançadas as 100 Diretrizes para o Modelo de Justiça Integrador: acúmulo do Fórum Justiça, documento estratégico para orientar o diálogo entre os agentes do Judiciário e as representações dos movimentos sociais. 

No Seminário sobre a Reforma da Justiça no Brasil, um dos temas abordados foi o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A professora da USP, Maria Tereza Sadek, uma das principais referências acadêmicas nos estudos sobre Judiciário, expôs que antes da criação do órgão o Judiciário vivia “dentro de uma redoma, completamente fora da realidade” e sem nenhum tipo de controle externo. Agora, com o CNJ, apesar de apontar problemas como o fato de o presidente do Conselho ser o mesmo do Supremo Tribunal Federal e de a maioria dos conselheiros serem do Judiciário, Sadek afirmou que houve avanços importantes. “Houve ganhos extraordinários como o projeto Justiça em Números, as inspeções aos presídios e a possibilidade de juízes e ministros”. No mesmo evento, o professor da USP Conrado Hubner discorreu sobre a relação entre Poder Judiciário e Democracia, bem como sobre o comportamento dos ministros do STF. A Sub-Procuradora-Geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, ex-conselheira no CNJ, também fez apontamentos importantes sobre as instituições do Estado e destacou o mecanismo da ação civil pública como uma das principais formas de acesso ao sistema de justiça. “É um dos principais caminhos para o direito coletivo”, afirmou.

O Prof. Guilherme Leite Gonçalves e a pesquisadora do CEJIL Beatriz Afonso debateram as potencialidades e os limites das 100 Regras de Brasília para Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Guilherme teceu críticas ao conceito de vulnerabilidade e ressaltou o desafio de se evitar uma cultura política paternalista das elites perante aos setores subalternos. Pontuou o papel do Banco Mundial na origem da Reforma da Justiça, com fim de eliminar os chamados entraves dos fluxos de investimento, de modo a facilitar uma governança pautada na eficiência econômica. Beatriz reconheceu nas 100 Regras o valor de empoderar a luta daqueles que buscam cessar ou reparar violações de direitos humanos, especialmente nas Cortes Internacionais. Ainda, que deve-se estimular a criação de espaços de mobilização, compreendendo que nem sempre as vítimas estão organizadas. 

De 10 a 12 de novembro de 2019, o FJ realizou o seu III Seminário Internacional, intitulado “Democracia e Defensoria Pública na América Latina: Uma análise da e(in)volução no atual contexto histórico”. O encontro foi organizado pelo Fórum Justiça em articulação com entidades associativas da Defensoria Pública ao nível interamericano, nacional e estadual e em parceria com a ONG Criola e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a presença de 50 membros das instituições encarregadas do acesso à justiça do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e México, pesquisadoras e pesquisadores, universitários e integrantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais. Reuniram-se com o intuito de enfrentar as dinâmicas de racismo institucional e aperfeiçoar o modelo público de acesso à justiça prevalente na região. Nesse sentido, foi lançada a Carta do Seminário, com a aposta das sociedades latino-americanas em uma política pública universal e equânimes de acesso à justiça como estratégia principal de disputa por direitos em sociedades desiguais e racistas.

Em 2020, realizamos o “Colóquio Deborah Duprat: por um modelo de justiça integrador”. O Colóquio discutiu um modelo de justiça baseado na promoção de políticas judiciais democráticas, com inspiração no legado da procuradora-geral da República. Como resultado, foram publicadas a Carta FJ para um modelo de justiça integrador e a Relatoria do evento. Nesta oportunidade, a sub-procuradora geral da República, Ela Wiecko, afirmou que uma das 4 estratégias para fazer mudança no sistema de justiça é implementar a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do MPF. Destacou que o CNJ tem começado desenvolver ações para combater ao racismo, através da realização do seminário sobre questões raciais online e elaborando a Portaria 108 que institui um Grupo de Trabalho para a formulação de políticas públicas de combate ao racismo. 

Nesse sentido, é necessário ampliar os canais de acesso popular à Justiça como forma de consolidar avanços de um ponto de vista democrático com propostas de estratégias populares de democratização do Sistema de Justiça e de novos desenhos e dinâmicas institucionais para sustentação dos direitos humanos e o acesso à justiça no Brasil, rumo a um modelo de justiça integrador.