Fórum Justiça

Fonte: Ascom ANADEP
Estado: DF

Na próxima terça-feira (16), a ANADEP dará um importante passo na tramitação daPEC 247/2013 – a PEC das Comarcas, com a reunião para instalação da Comissão Especial para acompanhamento da matéria. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), já assinou o ato de instalação da Comissão (veja aqui a íntegra do documento). A solenidade está agendada para as 14h30, no Plenário 16 do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

De acordo com a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, o Brasil precisa de uma Defensoria Pública forte e efetivamente estruturada em todas as Comarcas. “A alteração constitucional buscada através da PEC 247 responde aos anseios sociais tendo em vista que é inadmissível que haja defensores públicos em apenas 28% das comarcas do nosso país. A ANADEP tem se articulado diária e intensamente para que o tramite da PEC seja breve fazendo com que a Constituição Federal seja o reflexo destes anseios legítimos por garantia de direitos”, pontuou.

A PEC das Comarcas busca universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro, estabelecendo que o número de defensores públicos deva ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço. A proposta fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil passem a ter defensores públicos em número suficiente.

De acordo com dados do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. Ainda segundo a pesquisa, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e apenas com 5.054 defensores públicos.

Tramitação: A matéria teve sua admissibilidade aprovada no dia 10 de abril último, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

Confira aqui a relação completa da composição dos membros da Comissão Especial da PEC 247/2013.