Fórum Justiça

Em uma carta enviada à equipe de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Fórum Justiça apresentou cinco medidas urgentes para a reforma e democratização da Justiça, na expectativa de poder contribuir para a célere retomada deste eixo estratégico para o futuro do Brasil. O documento, entregue ao grupo técnico responsável pela temática, destaca a importância do Sistema de Justiça “na resistência ao crescente autoritarismo político, ao negacionismo científico, à desinformação e à progressiva dilapidação dos direitos e garantias fundamentais” promovidos nos últimos anos no país.

As propostas do Fórum Justiça para o governo federal são a recriação da Secretaria de Reforma do Judiciário (e que ela volte a se chamar Secretaria Nacional do Sistema de Justiça), a garantia de transparência e regulamentação das indicações presidenciais, a realização da primeira Conferência Nacional de Justiça, além de paridade de gênero e raça nas indicações presidenciais para os órgãos judiciais e fortalecimento das Defensorias Públicas com participação popular.

No texto, o Fórum Justiça ressalta a atuação decisiva das Cortes Superiores, bem como das Defensorias Públicas, que ajudou a salvar vidas – especialmente durante a pandemia de Covid-19 – e a salvaguardar a frágil democracia brasileira. A entidade também faz críticas aos elementos do próprio Judiciário e do Ministério Público que tiveram papel central na criminalização da política, na relativização do Estado de Direito e na ascensão do “lavajatismo” – cuja participação no golpe de 2016 e na subsequente onda antidemocrática é extensamente conhecida.

“Foi alto o preço de se ignorar a necessidade de uma verdadeira reforma democrática da Justiça, esboçada com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45”, diz o documento. “A magistratura e demais carreiras jurídicas, além de caracterizadas pelo hermetismo e por um notório déficit de transparência, permanecem sendo extremamente elitizadas, brancas e masculinas, o que se reflete diretamente em sua estrutura organizacional e atuação, nem sempre pautada pelos princípios democráticos e pelo interesse público.”

Segundo o Fórum Justiça, há anos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil reivindicam o reconhecimento de suas demandas e vozes perante o Sistema de Justiça, mas os avanços concretos foram tímidos. Por isso, a retomada desse debate não pode mais ser adiada ou abordada superficialmente.

 Confira as cinco medidas urgentes propostas pelo Fórum Justiça ao governo Lula:

 1. Recriação da Secretaria de Reforma do Judiciário

Propomos a recriação da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), como passo imprescindível para a retomada qualificada do debate sobre acesso e democratização da Justiça. Adicionalmente, sugerimos sua renomeação para Secretaria Nacional do Sistema de Justiça, para que sua nomenclatura reflita o escopo mais abrangente de trabalho, que historicamente caracterizou a atuação do órgão.

A SRJ foi criada em 2003, no primeiro governo Lula, por iniciativa do então ministro Márcio Thomaz Bastos. O órgão teve papel central na aprovação da EC n.º 45 e incentivou diversos projetos de desburocratização, racionalização e aperfeiçoamento da Justiça.

Sua extinção, em 2016, representou um duro golpe na capacidade do Governo Federal de avaliar, formular e incidir nas políticas públicas na área. Também contribuiu para a desarticulação governamental com as instituições do Sistema de Justiça e o fechamento de portas para movimentos, pesquisadores e organizações da sociedade civil que buscavam incidir na temática.

Mais do que nunca, acreditamos que é o momento de reverter este retrocesso, cujas consequências foram duramente sentidas pelo conjunto da sociedade.

 2. Paridade de Gênero e Raça nas Indicações Presidenciais para os Órgãos Judiciais

Propomos que o Presidente da República assuma um compromisso firme e público com a paridade de gênero e raça nas indicações que lhe couberem às Cortes Superiores e outros órgãos judiciais, contemplando, até o final de seu mandato, ao menos, 50% de mulheres e 50% de pessoas negras.

Sabemos que a construção de uma Justiça comprometida com o enfrentamento ao racismo e ao machismo institucional exige medidas complexas, que não se esgotam na implementação de políticas afirmativas. Todavia, neste momento, tampouco podem prescindir delas.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 38,8% dos cargos de magistratura são ocupados por mulheres e 21% por pessoas negras. Nas demais instituições do Sistema de Justiça, a sub-representação desses grupos também é marcante.

É preciso urgentemente reverter esse quadro de exclusão, que está no cerne da profunda elitização das carreiras jurídicas.

3. Transparência e Regulamentação das Indicações Presidenciais

Propomos que as indicações realizadas pela Presidência da República para as Cortes Superiores e outros órgãos judiciais devem ser precedidas de convocatória pública para indicação de candidaturas, com publicação de critérios e prazos. Também deve ser oportunizada a apresentação de impugnação de candidaturas pela sociedade civil, permitindo o mais amplo debate público sobre as mesmas.

Além disso, o efetivo compromisso de candidatas e candidatos com a defesa dos direitos e garantias fundamentais deve ser um critério determinante em qualquer indicação.

 4. Realização da Primeira Conferência Nacional de Justiça

Propomos a realização da primeira Conferência Nacional de Justiça, com ampla participação da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e membros das carreiras jurídicas, visando debater a reforma e democratização do Sistema de Justiça, bem como avaliar os impactos da EC n.º 45, quase 20 anos após sua promulgação.

As conferências nacionais foram um relevante instrumento de ampliação e redefinição dos padrões de participação social na vida política do país. Apesar do modelo remontar ao governo Vargas, foi nos dois mandatos do presidente Lula que elas ganharam enorme impulso e importância.

Num momento que se ventila a retomada desses significativos instrumentos de escuta e formulação de políticas, é necessário que os temas relacionados ao acesso e à democratização da Justiça sejam devidamente contemplados.

5. Fortalecimento das Defensorias Públicas com Participação Popular

Propomos que o Governo Federal atue ativamente no fortalecimento das Defensorias Públicas da União e dos Estados, com abertura de linhas de investimento, auxílio nas políticas de integração, eficiência e ampliação da capacidade de atendimento das instituições. Também propomos que o respeito irrestrito ao modelo externo de Ouvidoria, previsto na LC n.º 80/94, seja considerado um fator determinante para qualquer apoio ou iniciativa conjunta.

O modelo constitucional de Defensoria Pública é uma das maiores conquistas da cidadania brasileira e deve ser defendido vigorosamente. A instituição é expressão do Estado Democrático e desempenha papel fundamental na defesa individual e coletiva de populações vulnerabilizadas e economicamente hipossuficientes.

No entanto, em todos os níveis federativos, o orçamento da Defensoria Pública permanece abaixo das demais carreiras jurídicas, ocasionando que muitas comarcas brasileiras sigam desassistidas pela instituição. É preciso que o Governo Federal se comprometa com a reversão desse quadro e com a efetivação da Emenda Constitucional n.º 80, promulgada em 2014, que determinou o prazo de 8 (oito) anos para que a Defensoria Pública se faça presente em todas as unidades jurisdicionais do país.

Você também pode fazer o download do documento aqui.