Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana
Foi lançada hoje em Brasília a Campanha pela Função Social da Propriedade Urbana: a cidade não é um negócio, a cidade é de todos nós. Participam do movimento o Fórum Nacional de Reforma Urbana, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, ambas da Câmara dos Deputados. O objetivo é impedir que situações como a do Pinheirinho, em que milhares de pessoas foram desalojadas com o uso de violência policial, voltem a acontecer.
O grupo propõe alterações no Projeto de Lei 8.046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil. O PL já está em discussão no Congresso. As emendas propostas apresentam mecanismos de prevenção e mediação dos conflitos fundiários urbanos, como audiências com a população afetada e a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública na defesa dessas pessoas.
O país tem que atualizar esses mecanismos também em função do Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais e outros instrumentos no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles também obrigam o Brasil, como signatário, a considerar direitos e contextos sociais ignorados na prática judicial.
O Poder Judiciário, quando chamado para mediar questões fundiárias, na maior parte das vezes toma a partido do proprietário. Alias, o direito à propriedade é provavelmente o mais resguardado do país, mais até que o direito à vida, em alguns casos. Explicitar no Código de Processo Civil a obrigatoriedade de diálogo com as pessoas atingidas por desocupações e desapropriações é um passo para que esse quadro mude. Apesar de a noção de função social da propriedade fazer parte da Constituição, a defesa da propriedade parece mais importante para nossos juízes.
Para participar da Campanha, basta entrar no site do Fórum Nacional de Reforma Urbana, imprimir o abaixo assinado, coletar assinaturas e enviar para a secretaria do FNRU.