Fórum Justiça

Veículo: Assessoria de Comunicação – ANADEP
http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=14769

A Comissão de Constituição e Justiça acolheu emendas sugeridas pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina

Com 20 emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (11/7) o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 16/12, que trata da criação da Defensoria Pública no Estado. Um total de 19 emendas acolhidas pelos deputados foram sugeridas pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC, do qual a ANADEP faz parte. A proposição segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que ela seja votada em plenário na próxima semana.

O texto foi aprovado pela Comissão após a realização da audiência pública que debateu o projeto na última segunda-feira, 9 de julho. Durante o encontro, diretores da ANADEP, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais promoveram uma mobilização em prol de mudanças na proposição, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública no Estado. A proposta original cria somente 60 cargos e prevê ainda a possibilidade de manutenção “prioritária” do convênio com a OAB nos moldes da defensoria dativa, modelo já rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal.

Emendas

A votação desta quarta-feira, na CCJ, teve a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). Ele havia pedido vistas ao projeto para poder analisar as emendas que foram incorporadas pelo relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD). Diante do apelo de outros membros da Comissão, e devido ao pouco tempo que as demais comissões teriam para apreciar o PLC, Dresch abriu mão do pedido, mas optou por se abster da votação. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas de Dresch. O parecer relativo a essa matéria, também de autoria de José Nei Ascari, será votado na próxima reunião da CCJ.

Foram apresentadas cinco emendas à PEC da Defensoria Pública, todas de autoria da bancada do PT. Ascari acatou uma emenda, que inclui no texto original da PEC a obrigação do defensor público geral em comparecer anualmente à Assembleia para prestar contas das atividades da Defensoria. Para o PLC, foram apresentadas 35 emendas. O relator acatou 19, a maioria delas elaborada pela bancada do PT. As acatadas por Ascari estabelecem, entre outras coisas:

– aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21;

– contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original;

– dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública;

– prazo de três meses, a contar a partir da promulgação da lei complementar, para a realização do concurso público;

– eliminação da realização de convênio com a OAB/SC para a prestação da assistência jurídica gratuita;

“Essas alterações ao projeto foram discutidas com o líder e com representantes do governo”, explicou Ascari. “Creio que avançamos bastante na melhoria do projeto”, pontuou o parlamentar. Já Dresch elogiou as modificações no PLC, mas pediu mais tempo para analisar as alterações. Os deputados Serafim Venzon (PSDB) e Silvio Dreveck (PP), além do presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB), apelaram pela votação imediata do parecer. “Se votarmos o relatório na semana que vem, vamos dar pouco tempo para as outras comissões analisarem o projeto”, justificou Dreveck.

Com informações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.