Fórum Justiça

CONTROLE SOCIAL EXTERNO NÃO PODE SE CONFUNDIR COM FISCALIZAÇÃO INTERNA

27 de agosto de 2013

Tendo em vista a tramitação em regime de urgência do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/09, mais de 120 entidades de todo país manifestaram posição contrária à manutenção da Ouvidoria no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os órgãos de controle interno da administração pública[1].

Com a obtenção de 29 assinaturas para apoiar a iniciativa do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), foi protocolada uma Emenda ao texto original da PEC retirando o termo “ouvidoria” da redação, conforme defendido pela sociedade civil.

A aprovação desta Emenda antes da apreciação da PEC é um cuidado essencial para que se evite um grave retrocesso na construção de mecanismos efetivos de participação e controle social da administração pública.

É fundamental apreciar a Emenda apoiada por esses 30 Senadores, em atendimento à expectativa das entidades da sociedade civil listadas ao fim deste documento, que realizaram forte mobilização para a alteração do texto da PEC.

Se a PEC 45/09 for aprovada sem esta fundamental Emenda, o modelo externo e autônomo de controle social representado pelas Ouvidorias estará desvirtuado, à medida que, se incluídas no texto, Ouvidorias deverão seguir a mesma estrutura dos órgãos de controle interno das instituições públicas.

O teor da Emenda tem caráter apartidário, em defesa de um modelo de Estado transparente, independentemente de posicionamento em relação ao governo. O texto da Emenda está reproduzido abaixo e já conta com apoio de lideranças das diferentes Bases, além de Senadores dos mais diversos partidos, entre eles, por exemplo, em ordem apenas alfabética: Aécio Neves (PSDB-MG), Ana Amélia (PP-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Cristovam Buarque (PDT-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), José Agripino (DEM-RN), Walter Pinheiro (PT-BA), e Wellington Dias (PT-PI), entre outros.

“Suprima-se do inciso XXIII do art 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, a expressão “ouvidoria”.

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessária a retificação da PEC nº 45, de 2009, para excluir a expressão “ouvidoria”, cuja disciplina deve estar situada sob a rubrica do sistema de controle externo da Administração Pública.

Dessa forma, rogo aos nobres senadores o acolhimento da presente emenda.

Sala das Sessões,

Senador SERGIO PETECÃO – PSD/AC”

Assinam o Manifesto de 19 de agosto,

em defesa das Ouvidorias como modelo de controle social externo:

ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura

ACETECMA – Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Maranhão

AEPPSP – Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo

AJD – Associação Juízes para a Democracia

AMMIGA – Associação de Mulheres Amigas de Itinga

ANADEP – Associação Nacional de Defensores Públicos

APROSMA – Associação de Profissionais do Sexo do Maranhão

ARTIGO 19 – Defendendo liberdade de expressão e informação

ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude

Associação Amar Rosalinda

Associação Atitude Cearense

Associação Brasileira de Homeopatia Popular

Associação das Mulheres do Planalto Airton Sena

Associação de Capoeira Mestre Bia

Associação de Mulheres do Semiárido Baiano

Associação de Saúde da Periferia do Maranhão

Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Rio Branco

Associação dos Portadores de Hepatite (AC)

Associação Mais Diferenças

Associação Nova Era

Associação Privados de Liberdade – APL

Associação Resgatando Sonhos

Bandubaluna – Coletivo de Mulheres Negras

Blog Combate Racismo Ambiental

Candeeiro Vivo – Movimento Negro

Caritás – Ceará

Cáritas – MA

Cearah Periferia

Central Única dos Trabalhadores (CUT-AC)

Centro Burnier Fé e Justiça (MT)

Centro das Pastorais – Ceará

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA

Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran

Centro de Defesa da Vida Herbert Souza

Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Padre Marcos Passerini

Centro de Direitos Humanos de Campinas

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP-AC)

Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade (Cuiabá – MT)

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – Universidade Candido Mendes

Centro de Estudos e Referências da Cultura Negra (CERNEGRO-AC)

Centro de Formação para a Cidadania AKONI

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo

Cine Maloca

Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil

Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA

Comissão Justiça e Paz – SP

Conectas Direitos Humanos

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Acre

Conselho Municipal de Assistência Social de Rio Branco

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Lauro de Freitas

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Rio Branco

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco

Curso Maria, Maria

Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia

Escritório Frei Titto de Alencar

Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns” – PUC-SP

Espaço Viva Vente

Federação de Associações de Bairros de Salvador -FABS

Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza

Federação Estadual de Associações de Moradores do Estado da Bahia –

Fórum Comunitário de Combate a Violência

Fórum da Cidadania de Colinas (MA)

Fórum de Direitos Humanos

Fórum de Direitos Humanos e da Terra Mato Grosso

Fórum de Mulheres de Lauro de Freitas

Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu – MA

Fórum Justiça

Fórum Nacional de Reforma Urbana

GAYVOTA – Grupo de Defesa dos Direitos da População LGBTT

Grupo de Estudos e Trabalhos – Mulheres Encarceradas

Grupo de Estudos Educação e Merleau-Ponty

Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina dos Reis

Grupo de Pacientes Artríticos de São Paulo

Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais e Educação

Grupo de Solidariedade às Pessoas em Situação de Prisão

Grupo Tortura Nunca Mais – SP

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

INHURAFE – Instituto Humana Raça Fêmina

Instituto Loudes Viana

Instituto Nandi

Instituto Práxis de Direitos Humanos

IPESP – Instituto Pastoral de Educação em Saúde Popular

ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania

Justiça Global

Lá Eles Grupo cultural

LEMA – Grupo de Lésbicas do Maranhão

Maracatu Kizomba

Marcha Mundial de Mulheres do Maranhão

MONTRA – Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara – MA

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil

Movimento de Mulheres de São Bernardo do Campo

Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-MA)

Movimento dos Conselhos Populares – MCP

Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra- MST

Movimento Luta de Classes – Brasil

Movimento Olga Benário

Movimento SuperAção

Núcleo de Assessoria Jurídica Popular “Negro Cosme”

Ouvidoria de Segurança Pública do Estado do Maranhão

Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba

Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo

Pastoral Carcerária da cidade de Amargosa

Pastoral Carcerária Nacional

Promotora Legal Popular (PLP) de São Bernardo do Campo

Rede Acreana de Mulheres e Homens

Rede de Ouvidorias Públicas do Maranhão

Rede Justiça Criminal

Rede Justiça nos Trilhos

Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP

Rede Nacional Feminista Regional Bahia

REMAE – Rede Maranhense de Apoio à Pessoa Encarcerada

RENAP/MA – Rede Nacional de Advogados Populares/Secção Maranhão

Sindicato das Domésticas do Acre

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camamu

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrinha

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

SOS PEACE – Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida

Terra dos Homens

UAMA – Alagoinhas

União Brasileira de Mulheres (UBM-AC)

União das Associações de Moradores de Rio Branco

União Moradia Popular/MA

Viração Educomunicação

[1] Acesse o Manifesto de 19/08/2013 no seguinte endereço eletrônico: bit.ly/PEC45