Fórum Justiça

Nos próximos dias 16 e 17 de outubro, a ANADEP, em parceria com a Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP) e a Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ), discutirá, na sede da ADPERJ, o PLS 554/2011, de autoria do senador Antonio Calos Valadares (PSB/SE), por meio do painel “A Urgência da Audiência de Custódia no Processo Penal Brasileiro PL 554/2011 e estratégia de atuação em nível nacional”. O evento é aberto aos defensores que podem confirmar participação por meio do email: enadep@anadep.org.br, com o assunto: Audiência de Custódia, ou pelo telefone: 61 3963-1747.

Na quinta-feira (16), às 17h30, haverá palestra com o professor Gustavo Badaró. Já na quarta-feira (17), a partir das 10h, haverá reunião com os defensores públicos para formulação de linha de defesa a ser usada nacionalmente. A ideia é que seja elaborado um modelo de defesa comum, arguindo a nulidade da prisão quando não há apresentação do preso, conforme previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O PLS 554/2011: O projeto prevê a obrigatoriedade da apresentação do réu preso em juízo no prazo de 24 horas. Esta apresentação, denominada audiência de custódia, servirá para o controle da legalidade da prisão provisória e também para a verificação e o combate a maus tratos e tortura. A matéria já teve parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda para ser analisada na CCJ.

Hoje, no Brasil, a pessoa presa em flagrante só é apresentada à autoridade judicial na data do seu julgamento, o que normalmente ocorre meses ou até anos depois de sua prisão. Neste sentido, a ANADEP apoia integralmente a aprovação do projeto que  garantir o respeito aos direitos humanos e à presunção de inocência, assim como o direito de defesa e o devido processo legal, da mesma forma como já fazem muitos países da América Latina como Peru, México, Argentina, Chile e Equador.

Articulação: No dia 12 de setembro último, defensores de diversos estados reuniram-se também na sede da ADPERJ para discutir sobre o projeto. Na ocasião, eles definiram que a ANADEP emitirá uma nota técnica, ficando responsável pela articulação para que seja realizada audiência pública sobre o tema no Senado Federal. Conforme a presidente da Associação Nacional, Patrícia Kettermann, uma vez em vigor, a norma propiciará a efetivação da defesa na esfera penal. “Especialmente em favor das pessoas multivulneráveis, contribuindo para estancar a prática de confissões extraídas mediante tortura ou maus tratos, que violam os direitos humanos dos réus mais humildes e dificultando a plena realização da defesa no processo-crime. Por fim, evitará a manutenção de prisões ilegais ou desnecessárias”, completou.