CARTA ABERTA ÀS SENADORAS E AOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ A FAVOR DA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES – NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL

19/02/2014

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Brasília, 13 de fevereiro de 2014.

CARTA ABERTA ÀS SENADORAS E AOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ

A FAVOR DA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES – NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL

Nesta próxima quarta-feira, dia 19 de fevereiro, poderá constar da pauta desta Comissão a Proposta de Emenda Constitucional N.º 20/99 que tem apensada a PEC N.º 33/12, que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar.

Vemos esta PEC como uma medida de criminalização da adolescência, não trazendo como pressuposto os avanços que o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – propõe efetivamente, se aplicado dentro dos parâmetros constitucionais previstos na Lei N.º 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

A implantação completa do SINASE é a possibilidade legal para que o adolescente autor de ato infracional seja efetivamente reconhecido como sujeito de direito e a promulgação da Emenda Constitucional No. 33/12 é um retrocesso nos avanços propostos pela Constituição Federal em seu artigo 228, que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei N.º 12.594/12.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, em sua 225ª. Assembleia Ordinária, em conjunto com o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA, sabendo do que propõe o relatório do Senador Ricardo Ferraço, de rejeição das PEC N.º 20/99 e outras, mas pela aprovação da PEC N.º 33/12, apensada, firmou um posicionamento contrário à aprovação da PEC N.º 33/12 e por isso solicita de Vossas Excelências que votem contrariamente a esta Proposta de Emenda Constitucional, apensada à PEC N.º 20/99, ora em tramitação nessa Comissão.

Para informações adicionais sobre a fundamentação que orientou a decisão deste Conselho, anexamos a Nota Pública contra a redução da maioridade penal, aprovada e divulgada em 2013.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONANDA

FÓRUM NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FNDCA

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NOTA PÚBLICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O AUMENTO DO TEMPO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Em cumprimento a sua missão de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda vem, por meio da presente Nota Pública, manifestar repúdio às recentes iniciativas por parte de diferentes grupos do Estado e da sociedade no sentido de propor a Redução da Maioridade Penal e o Aumento do Tempo da Medida Socioeducativa de Internação, com base no que segue:

Considerando o disposto no artigo 37-b, da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989, que assegura que nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária;

Considerando o disposto no artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana;

Considerando o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que versa sobre os direitos e garantias individuais – especialmente a liberdade;

Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra a proteção integral à criança e ao adolescente com prioridade absoluta;

Considerando o disposto no artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legislação especial;

Considerando o disposto nos artigos 3º, 5º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que versam sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, destacando-se – mas sem prejuízo dos demais – os direitos à liberdade e à saúde;

Considerado o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que define os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como os órgãos responsáveis pela construção, deliberação e controle das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente em todos os níveis;

Considerando o disposto na Resolução 113 do CONANDA, que versa sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que, ao contrário do que se propaga, a atual legislação já responsabiliza os adolescentes a partir dos 12 anos de idade que praticam ato infracional por meio da aplicação das medidas socioeducativas, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando o disposto na Lei 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;

Considerando que a eventual redução da maioridade penal exporia adolescentes à convivência com adultos no sistema penitenciário, aumentando sobremaneira sua vulnerabilidade e agravando o atual quadro de violência;

Considerando que menos de 1% dos crimes de latrocínio e homicídios são cometidos por adolescentes, o que refuta a alegação de que diminuir a maioridade penal contribuiria para a redução da criminalidade e violência;

Considerando que os adolescentes em conflito com a lei, em sua maioria, são anteriormente vítimas de violações de seus direitos humanos pela ação ou omissão do Estado, da sociedade, da comunidade e da família;

Considerando finalmente que reduzir a idade penal viola a Constituição Federal, a Convenção dos Direitos da Criança, as regras mínimas de Beijing, as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para a Proteção dos Menores de Liberdade (Regra de Riad), o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

O CONANDA:

1. Reafirma seu posicionamento contrário a qualquer projeto de Emenda à Constituição ou Projeto de Lei que vise à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da medida socioeducativa de internação.

2. Reafirma também a necessidade de garantir políticas públicas e sociais com prioridade absoluta para a efetividade no processo de reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.

3. Reafirma a importância de uma abordagem sistêmica do problema da violência no País, que supere as visões simplistas e não fundamentadas que atribuem aos adolescentes a culpa pelo aumento da criminalidade.

4. Reafirma a necessidade de que os gestores públicos municipais, estaduais e federais, bem como os parlamentares, sejam responsabilizados pela ausência de efetividade das normas e das políticas públicas protetivas às crianças e aos adolescentes.

5. Reafirma a necessidade do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assumirem seu dever e responsabilidade pela promoção e proteção com prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, como forma de prevenção aos diversos problemas sociais existentes, inclusive a violência e a criminalidade.