CARTA ABERTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

08/10/2013

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NOTA: O Conselho Departamental da Faculdade de Direito da UERJ aprovou hoje, à unanimidade, a redação da carta aberta em apoio à luta dos professores e funcionários da rede pública e em defesa das liberdades e instituições democráticas. A minuta é resultado da construção conjunta da Representação Discente do PPGDIR da UERJ e do CALC, em parceria para reafirmar o Direito como um espaço de luta e o seu compromisso com as demandas populares! Direito – UERJ: PRESENTE! (por Cecilia Vieira de Melo, representante discente do Programa de Pós Graduação em Direito da UERJ)

“CARTA ABERTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ vem a público manifestar seu apoio aos profissionais de educação da rede pública do Rio de Janeiro e o seu repúdio ao autoritarismo e violência com que vêm sendo tratadas as categorias por autoridades municipais e estaduais.

Vimos também apoiar o exercício legítimo do direito à greve, amparado pela Constituição da República de 1988 e por lei, como forma de luta coletiva por melhores salários e condições de trabalho e como meio de realizar o direito a uma educação pública, laica, popular e de qualidade.

Identificamos na maneira com a qual representantes e órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário vêm lidando com as manifestações populares na cidade do Rio de Janeiro um padrão de violações sistemáticas de direitos fundamentais. Nesse sentido, entendemos como investidas contra o Estado Democrático de Direito muitas das práticas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, amparada pela Secretaria de Segurança Estadual, cujos abusos já se encontram amplamente registrados em vídeo e áudio, variando desde constrangimento ilegal até detenções arbitrárias, atuação sem identificação, desaparecimentos forçados e, notadamente, uso excessivo da força.

Também entendemos como ataques institucionais a direitos e liberdades que constituem fundamentos e fins da democracia as iniciativas dos poderes constituídos que permitem e facilitam a perseguição, intimidação e criminalização de manifestantes. Destacamos como iniciativas dessa sorte a criação de comissões especiais investigativas por decreto, com poderes e âmbito de atuação amplos e vagos; a condução coercitiva de manifestantes a delegacias policiais para identificação criminal, sem flagrante ou ordem judicial, ressuscitando a prática de “prisão para averiguação” comumente utilizada durante a ditadura civil-militar brasileira; as inovações legislativas para proibir o uso de máscaras em protestos populares, em afronta aos direitos constitucionais de reunião, associação, expressão e manifestação do pensamento.

É nesse contexto de violações de direitos que situamos o impedimento de acesso do povo às galerias da Câmara de Vereadores no dia 1o de outubro de 2013, quando foi votado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, acesso este garantido não só pelo princípio democrático, mas previsto no regulamento interno da Câmara – Resolução Plenária nº 603/1989. Enquanto era votada matéria de interesse geral da população e especial dos profissionais da educação, em sessão parlamentar que deveria ser pública, mas cuja participação popular foi negada, professores, funcionários e cidadãos que se manifestavam nos arredores da Câmara Municipal eram violentamente reprimidos pela Polícia Militar, que, em mais uma demonstração de força contra a população, agrediu manifestantes utilizando-se de força física bruta e de armamentos como bombas de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral, tiros de bala de borracha, cassetetes e pedaços de pau.

Entendemos o posicionamento que firmamos nesta carta como conseqüência natural do compromisso com o fortalecimento das instituições democráticas, cujos princípios e diretrizes seriam estéreis se não guiados pela sensibilidade e abertura às demandas populares, e com a prática do Direito como garantia de espaços onde tais reivindicações possam ser vocalizadas.

Por todos estes motivos, a Faculdade de Direito da UERJ se coloca expressa e firmemente ao lado da luta legítima dos professores e funcionários da rede pública de ensino, amparada pela Constituição da República, que completa nesse mês de outubro o seu 25o aniversário e que tem como fundamentos a democracia e os direitos e liberdades que protegem a expressão, a educação e a dignidade de todos nós.