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Convênio cria programa auxílio liberdade e reforça a importância da Campanha Nacional 2013

18/04/2013

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Na manhã da última segunda-feira (08/04), o governador do Estado Sérgio Cabral assinou convênio para a criação do Programa Auxílio Liberdade, que visa garantir o acesso ao transporte público dos ex-internos do sistema prisional.

O subsídio será viabilização pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e permitirá que o detento, ao receber a liberdade, tenha acesso ao transporte público, por meio de um cartão bilhete único com crédito de R$ 50 mensais ao longo de um ano.

Segundo o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen), Felipe Almeida, que participou da cerimônia representando a Defensoria Pública, o benefício ainda depende de regulamentação, porém já foram enviados ofícios às autoridades solicitando esclarecimentos técnicos sobre detalhes da concessão.

O convênio é um antigo pleito do Nuspen e do Conselho Penitenciário. Vale recordar a atuação do colega Leandro Barbosa que, quando ocupou a presidência do Conselho, empreendeu esforços para a implementação do convênio, bem como segmentos da sociedade civil e os demais conselheiros, que por diversas vezes custearam passagem do liberado condicional ou utilizaram veículo próprio para auxiliá-los.

Na ocasião, foram entregues notebooks aos internos e ex-internos do sistema que apresentaram os melhores resultados no Sistema de Avaliação de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Saerj 2011). Ao todo, 92 detentos e 25 já em liberdade foram contemplados.

A assinatura do convênio vem ao encontro e reforça a importância da Campanha Nacional da Defensoria Pública deste ano: “Defensores Públicos Pelo Direito de Recomeçar”. O objetivo é mostrar a importância da atuação do defensor público na área de Execução Penal, além de divulgar a necessidade da criação de mecanismos de reinserção social para pessoas privadas de liberdade, tendo como princípio a educação e geração de emprego ainda durante o cumprimento da pena.

http://www.adperj.com.br/noticias_detalhes.asp?matID={EE3B43F8-D189-4C93-9DB2-483766EB8EFE}