Defensoria Pública de Direitos Humanos consegue decisão inédita para anulação de reintegração de posse em MG
26/11/2013 – 14:11
Fonte: Ascom/ ADEP-MG
Estado: MG
A Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) de Belo Horizonte conseguiu por meio de um recurso interposto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a nulidade da decisão liminar de reintegração de posse envolvendo um conflito rural coletivo em Patrocínio de Minas, no Triângulo Mineiro. A anulação se baseou na indeterminação do polo passivo, o que torna a decisão inédita no estado.
O acórdão publicado pelo TJMG sentencia a nulidade da decisão agravada, uma vez que a intimação por edital dos possíveis interessados foi feita “de forma tão abrangente e genérica que resta inviável, se não até mesmo impossível, delimitar o grupo de indivíduos”. O texto diz ainda que “tendo em vista que a decisão que determina a citação e intimação por edital de uma coletividade indeterminada de pessoas viola dispositivos processuais, bem como jurisprudência consolidada, deve ser declarada a sua nulidade, para que outra seja proferida em seu lugar”.
De acordo com a defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares, a anulação da decisão do juízo de primeiro grau representou uma importante vitória nos conflitos fundiários agrários em que a Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da DPDH, atua como curadora especial, o que demonstra a essencialidade da atuação institucional nessas demandas. “A curadoria especial não se presta para garantir a indeterminação absoluta do polo passivo de qualquer demanda, sendo certo que a citação por edital não serve para que o autor inclua no polo passivo da ação todas as pessoas que vivem no país, ou no mundo”, destacou a defensora.
A atuação da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais envolvendo conflitos fundiários rurais abrange todo estado, uma vez que esses processos são julgados em Belo Horizonte por um juiz da Vara Agrária e tem a DPDH como curadora especial.