GT MORADIA EM CAMPANHA PELA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE NOS CONFLITOS COLETIVOS
O Grupo de Trabalho Moradia se reuniu na ADPERJ, na última quinta-feira (26/07), para discutir e propor emendas ao Código de Processo Civil, no que se refere ao procedimento das ações possessórias e à adequação aos parâmetros da Constituição Federal e dos documentos internacionais, relativos ao direito à moradia.
A roda de conversa contou com a participação de moradores de comunidades envolvidas com conflitos relativos à posse e propriedade, além de estudantes e representantes da Pastoral de Favelas, Fórum Comunitário do Porto e Conselho Popular, além das defensoras públicas facilitadoras do GT: Adriana Britto, Roberta Fraenkel e Maria Lúcia de Pontes.
Uma das propostas consideradas mais relevantes diz respeito à previsão de audiência de conciliação prévia nos conflitos coletivos relativos à posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, com a participação de todos os envolvidos, bem como da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária.
Também foram discutidas estratégias de mobilização em torno da importância de serem acolhidas na reforma processual em andamento, de modo a evitar violações de direitos humanos nos despejos forçados e a garantir a efetividade do direito à moradia adequada.