Fórum Justiça

 

 

Nota de Repúdio

Chega de violência e abusos policiais

A despeito de medidas já anunciadas e cobradas, desde junho de 2013, para conter a força policial a serviço da repressão à liberdade de expressão e de manifestação, prossegue em São Paulo a ação violenta de autoridades para inibir e conter demonstrações públicas de indignação

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo reforça publicamente a sua posição de repúdio à continuidade do uso de prisões ilegais e de medidas de contenção física somadas à adoção de políticas de recrudescimento penal contra as manifestações.

 

Embora o Órgão já tenha subscrito medidas jurídicas em conjunto com diversas organizações públicas e sociais cobrando a apuração de violações ocorridas em Ato Público realizado em 13 de junho em São Paulo* e aguarde apuração dos fatos, não pode se calar ao observar que Instituições da área de Segurança Pública continuam lançando mão de formas violentas e de força desproporcional a serviço da repressão de manifestantes, conforme relatos, percebidos pela imprensa e trazidos ao conhecimento desta Ouvidoria, dando conta da ocorrência de agressões por policiais em manifestações realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro deste ano.

 

São episódios como a violência física sofrida por Henrique Zanoni, economista e ator, que, por um golpe de cacetete desferido por um policial, teve rompido seu “tendão de Aquiles”. Ele participava de Ato em Defesa da Qualidade da Educação, na cidade de São Paulo, em 17/10, quando, de cima da Ponte Eusébio Matoso, observava movimentação de manifestantes na Av. Marginal Pinheiros e foi atingido pelas costas. Henrique ficou internado durante quatro dias e está impossibilitado de andar, afastado do trabalho e dos palcos, em licença que durará, no mínimo, seis semanas.

 

Ou, ainda, similares à abordagem recebida por Rodolfo Valente, advogado, que, em pleno exercício de sua profissão, foi contido fisicamente e recebeu voz de prisão pelo fato de exigir a identificação de policiais que detiveram, sem nenhuma acusação, cerca de 30 manifestantes que participavam de Ato pelo Transporte Público de Qualidade no Bairro do Grajaú, em São Paulo, dia 23/10.

 

Henrique e Rodolfo são integrantes do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral. A violência a que foram submetidos está inserta em um contexto mais amplo de histórica militarização da sociedade brasileira e de violência sistemática à juventude negra e pobre e a quem mais ousar se organizar contras as profundas desigualdades que assolam a imensa maioria da população.
Por sua vez, o Poder Legislativo conduz sem resistência a tramitação de Projeto de Lei denominado “Antiterrorismo”, dispositivo que, como se encontra proposto, servirá à criminalização de movimentos contrários a arbitrariedades cometidas em nome dos megaeventos no país.

 

Ao mesmo tempo, ainda, Órgãos do Poder Executivo, em suas diferentes esferas, unem-se para desenhar coalizões na área de Segurança Pública com vistas a criar uma força repressiva com potência desproporcional a ser acionada contra Cidadãs e Cidadãos que insistirem em exercer seu direito de manifestação.

 

Em defesa do diálogo e clamando pelo fim das lesões corporais, das prisões ilegais e de todo tipo de violência por iniciativa do Estado, esta Ouvidoria-Geral reafirma a sua crença em práticas pacíficas e em valores democráticos, bem como seu total repúdio às formas de autoritarismo e às medidas de exceção.

 

Alerta, ainda, a Defensoria Pública do Estado e todas as instituições garantidoras da democracia para a necessidade de jamais deixar de dispensar os esforços necessários para a apuração dos excessos e para a efetivação do respeito aos limites previstos pela Constituição para a atuação das instituições da Segurança Pública, lembrando que estas devem agir a serviço da Cidadania, não contra ela.

 

 

Dezembro de 2013

 

 

Luciana Zaffalon, Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de SP

Conselheiras e Conselheiros da Ouvidoria:

Alderon Pereira da Costa

Andre Pires de Andrade Kehdi

Aristeu Bertelli da Silva

Helena Malzoni Romanach

Henrique de Godoy Del Picchia Zanoni

Julia Mello Neiva

Marina Dias

Michael Mary Nolan

Odilon Guedes

Paulo Roberto de Faria Pinto

Paulo Tavares Mariante

Pedro Buck Avelino

Pedro Javier Aguerre Hughes

Raimundo Vieira Bonfim

Rodolfo de Almeida Valente

Rodrigo Augusto Romeiro

Silvio Luiz de Almeida

Pe. Valdir João Silveira

Willian Coelho (Billy Saga)

 

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* Representação oferecida à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo e Notitia Criminis em face da autoridade responsável pelo comando da operação policial no Estado de São Paulo

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Ouvidora-Geral	Luciana Zaffalon
Assessora Técnica Assistente Técnica II	Cristina Uchôa Fernanda Barbosa Euflauzino
Assistente Técnica I Assistente Técnico I	Fabiana Borin Paulo César Malvezzi Filho
Administração e Atendimento	Pacelli Cartaxo Bastos
Administração e Atendimento	Maria Cristina Ferreira Salerno
Estagiária de Administração	Antonia Gomes de Oliveira
Estagiária de Comunicação Estagiário de Ensino Médio	Karoline Lopes Higor Silva