Fórum Justiça

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará/RENAP-CE vem manifestar solidariedade ao Vereador de Fortaleza-CE João Alfredo. O Vereador sofre investigação por meio de um inquérito policial, por atuar em defesa de direitos humanos fundamentais, no caso da prisão indevida da farmacêutica Mirian França.

Em janeiro de 2015, a RENAP-CE, acionada por diversos movimentos sociais do país, acompanhou a prisão de Mirian, articulando a possibilidade de defesa pela Defensoria Publica e contribuindo com a comunicação com a sua família, a sociedade e outras instituições. Desde o primeiro momento pôde perceber a falta de requisitos para a prisão temporária de Mirian França. Esta atuação da policia, ministério público e poder judiciário cearense além de equivocada, não contribuiu em nada para o esclarecimento do assassinato da italiana Gaia Molinari. A realização da justiça passa por reais esforços para a elucidação deste crime.

Da mesma forma que o Vereador João Alfredo, a RENAP-CE, juntamente com diversos movimentos sociais do Brasil e membros da Defensoria Pública, puderam constatar que, a prisão de Mirian França, consubstanciou-se em mais um episódio triste do Estado brasileiro. Um país consolidado em cima de desigualdades e preconceitos, fomentou uma cultura institucional de criminalização da nossa juventude pobre e negra. Muitas vezes este é o caminho mais fácil, qual seja, criminalizar as pessoas ou segmentos mais vulnerabilizados. Prefere-se expedientes assim, até convencendo-se de sua correção, do que, realmente, solucionar questões mais complexas ou enfrentar as causas de conflitos sociais.

A tentativa de criminalização do Vereador João Alfredo, por entender que não havia requisitos para a prisão de Mirian França e por denunciar esta realidade brasileira, é absurda. Prática similar de estados ditatoriais, uma prática inquisitorial que visa a não contestação ou critica, naturais e bem-vindas em democracias, para o aperfeiçoamento das instituições e seus agentes.

A RENAP-CE também manifesta seu estranhamento pela notícia de o Vereador não pode ter acesso imediato à copia do inquérito do qual sua conduta é objeto. Isto iria de encontro à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal que determina o “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Não seria a primeira irregularidade deste caso, que parlamentar sofreu. O Vereador, advogado, também membro da RENAP, na época prisão de Mirian, convidado pela Defensoria Pública, não pode acompanhar o depoimento da mesma, o que violaria o art. 7º, VI, b, da Lei nº 8.906/1994.

Desta forma, a Renap-CE se solidariza ao vereador João Alfredo, que como membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza não poderia se omitir naquela ocasião(entãoPresidente a agora, Vice-presidente). E se solidariza também à família de Gaia Molinari, pela não elucidação do crime, por parte do Estado brasileiro, como com a Mirian França pelas violações sofridas.