Fórum Justiça

Foi publicada no DODF nº 275, de 23.12.2013, páginas 29/30, a Portaria nº 300, de 20.12.2013, da lavra do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, com objetivo de formar grupo de trabalho responsável pela indicação de metodologia e cronograma de implementação, acompanhamento e avaliação do Projeto Conhecer Direito nas versões presenciais, libras e on-line e do Programa Paternidade Responsável, para o ano de 2014, no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, em trabalho conjunto com a DPDF.

A medida é vanguardista no cenário nacional, fruto de intenso trabalho da gestão no sentido de proporcionar a Educação em Direitos à população carente do Distrito Federal, em cumprimento aos objetivos da Defensoria Pública conforme o disposto no artigo  3º-A, incisos I a III da Lei Complementar 80/94, fortalecendo a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a prevalência e efetividade dos direitos humanos, alcançando assim, de igual forma, o cumprimento do artigo 4º, inciso III da mesma LC 80/94, no sentido de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.