Fórum Justiça

Coalizão de mais de 150 entidades que denunciam uso abusivo de mecanismo jurídico contra povos e comunidades tradicionais

Uma coalizão de organizações da sociedade civil brasileira, da qual o Fórum Justiça faz parte, protocolou uma petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando o uso sistemático e abusivo da Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) no Brasil. O documento, registrado sob o número PS 193-1520, foi apresentado por quatro organizações solicitantes e contou com o apoio de mais de 150 entidades co-peticionárias.

A petição, intitulada “A Suspensão de Liminar e de Sentença no Brasil e a violação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais em contextos de injustiça ambiental e climática”, representa uma atuação estratégica para dar visibilidade internacional às violações estruturais dos direitos humanos no país, especialmente no contexto da emergência climática.

A SLS é um instrumento jurídico que permite aos presidentes de tribunais suspender decisões judiciais favoráveis a comunidades vulneráveis sob alegações genéricas de “ameaça à ordem pública” ou “interesse econômico”. Segundo a petição, esse mecanismo tem origem no regime militar de 1964 e vem sendo sistematicamente usado para favorecer grandes empreendimentos de infraestrutura, energia e mineração em detrimento dos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

“A SLS compromete o acesso à Justiça e viola frontalmente os artigos 8º, 25, 1.1, 26 e 27 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, destaca o documento, que apresenta casos emblemáticos onde decisões judiciais que garantiam direitos fundamentais foram anuladas por meio desse instrumento.

O pedido à CIDH ganha especial relevância no contexto da emergência climática. A petição denuncia que a SLS tem sido utilizada para legitimar projetos apresentados como “sustentáveis” ou de “transição energética”, mas que na prática reproduzem padrões de exclusão e violência contra territórios tradicionalmente ocupados.

Entre os casos apresentados estão a mineração de potássio em território do povo Mura (Amazonas), terminais de gás natural liquefeito na Baixada Santista (SP), usinas hidrelétricas na Amazônia e a polêmica Avenida Liberdade em Belém (PA), obra preparatória para a COP30 que tem provocado desmatamento e impactado comunidades tradicionais.

Coalizão pela justiça

As organizações solicitantes são a Articulação das Organizações e Povos Indígenas do Amazonas (APIAM), a Associação Civil Instituto Aimara de Defesa e Educação Ambiental, a Fundação Grupo Esquel Brasil e a Justiça Global. O Fórum Justiça integra o grupo de mais de 150 entidades co-peticionárias, que inclui defensorias públicas, organizações indígenas, movimentos sociais, institutos de pesquisa, entre outras.

“Esta é uma iniciativa histórica que busca evidenciar como instrumentos jurídicos herdados da ditadura continuam sendo usados para violar direitos fundamentais no Brasil democrático”, afirmou Thalita Verônica Gonçalves e Silva, uma das coordenadoras da petição, em comunicado enviado às organizações apoiadoras.

Próximos passos

A petição solicita que seja designada uma audiência temática no 193º Período Ordinário de Sessões da CIDH. Caso o pedido seja aceito, o Estado brasileiro será notificado para se manifestar sobre os fatos relatados. As organizações se comprometem a apresentar um relatório detalhado das violações e recomendações para superar os problemas identificados.

O documento representa também uma oportunidade de fortalecer o trabalho da Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA), cujo mandato atual (2024-2026) prioriza justamente questões relacionadas à emergência climática, empresas e direitos humanos, e democracia participativa.

A iniciativa reforça a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção de comunidades vulnerabilizadas e na construção de um modelo de desenvolvimento que respeite os direitos fundamentais e a justiça climática nas Américas.