Frente Afro-Indígena Divulga Manifesto do II Encontro por uma Defensoria Pública Antirracista e Promotora de Direitos Humanos
A Frente Afro-Indígena das Defensoras e dos Defensores Públicos do Brasil, que conta com o Fórum Justiça como integrante, divulgou o Manifesto resultante do seu II Encontro, realizado após o compromisso histórico firmado com a assinatura da Carta da Bahia pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) em 2024. O documento consolida diretrizes, intenções políticas e caminhos concretos para o avanço de uma Defensoria Pública antirracista no país.
O Manifesto foi construído coletivamente como um espaço paraestatal, crítico e propositivo, destinado a promover debates e ações sobre questões raciais que atravessam a vida das defensoras e dos defensores públicos em dimensões pessoais, institucionais e estruturais. O documento tem como objetivo fortalecer a formação, a sensibilização e a problematização sobre a racialidade que organiza a sociedade brasileira, incidindo diretamente na atuação defensorial e na missão constitucional da instituição.
Contexto das Ações Afirmativas nas Defensorias
O Manifesto parte de dados preocupantes revelados pela Cartografia da Defensoria Pública no Brasil, lançada em 2024 pelo Condege e Defensoria Pública da União. Segundo o levantamento, com relação à cor ou raça/etnia, 74% dos Defensores Públicos se declararam brancos, enquanto pardos representam 19,3%, pretos apenas 3%, amarelos 1,4% e indígenas somente 0,1% do total.
Essa disparidade reflete a urgência de políticas de diversidade racial e étnica na instituição, especialmente considerando que a Defensoria Pública é reconhecida pelas 100 Regras de Brasília como o principal instrumento estatal de realização do acesso à orientação jurídica gratuita e integral, com função essencial de promover direitos humanos e realizar educação em direitos.
Cinco Deliberações e Recomendações
A Frente Afro-Indígena apresenta cinco deliberações centrais para toda a Defensoria Pública brasileira:
1. Inserir conteúdos obrigatórios nos concursos e formações institucionais
Todos os concursos e cursos de formação — de defensoras(es), servidoras(es), estagiárias(os) e residentes — devem incluir obrigatoriamente: Direito Antidiscriminatório, Direitos Humanos, e Relações Raciais, Interseccionalidade e Justiça Racial.
2. Priorizar contratações que promovam diversidade racial e étnica
Conferir especial relevância nos processos de contratação institucional às empresas e pessoas jurídicas que adotem políticas antirracistas, promovam diversidade racial e étnica em seus quadros, e ofereçam formação contínua sobre Direitos Humanos.
3. Instituir Ouvidorias Externas em todas as Defensorias
Garantir que todas as Defensorias Públicas cumpram a Lei Complementar Federal nº 132/2002, com criação ou fortalecimento das Ouvidorias Externas, estrutura adequada de servidoras e servidores, e autonomia e participação social ampliada.
4. Criar e manter programas de formação para candidatas e candidatos cotistas
Estabelecer programas permanentes de preparação e capacitação de pessoas negras e indígenas para concursos da Defensoria Pública, nos moldes dos cursos preparatórios do ENAM.
5. Criar órgãos especializados em justiça racial e direitos humanos
Implementar órgãos de execução especializados, capilarizados regionalmente, com equipe interdisciplinar dedicados ao enfrentamento das desigualdades estruturais e ao monitoramento das ações de diversidade e inclusão.
Compliance e Diversidade Institucional
O documento enfatiza que a consolidação de mecanismos internos de compliance é indispensável ao processo de diversificação institucional e à construção de uma Defensoria Pública de vanguarda, alinhada ao cenário internacional de proteção aos Direitos Humanos.
O Manifesto fundamenta-se em diversos marcos legais e convencionais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos — especialmente nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado — e a Recomendação 123 do CNJ sobre controle de convencionalidade e observância dos tratados internacionais de direitos humanos.
Compromisso Histórico e Político
A Frente Afro-Indígena reafirma seu compromisso histórico e político de lutar por uma Defensoria Pública que reflita o Brasil real, que reconheça seu papel de agente transformador e que caminhe, com coragem e responsabilidade, rumo à reparação histórica e à promoção de igualdade racial.
O Manifesto completo está disponível para consulta e representa um marco na construção de uma política defensorial verdadeiramente inclusiva e antirracista no Brasil.