Samba de Mulheres

Um samba de mulheres negras abriu as atividades do Seminário “Democracia e Defensoria Pública na América Latina: uma análise da e(in)volução no atual contexto histórico”. O espaço também marcou o evento pelo seu simbolismo. O Instituto Pretos Novos recebeu no dia 10 de novembro defensoras e defensores públicos, pesquisadoras/es, militantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil para promover um diálogo cultural contestatório das dinâmicas racistas ainda vigentes no sistema de justiça brasileiro.

A música, cuidadosamente escolhida para a ocasião, foi interpretada pelo grupo Moça Prosa, que empolgou os presentes ao som de canções como Mestre Sala dos Mares (Aldir Blanc Mendes/ Joao Bosco De Freitas Mucci), Povo Trabalhador (Jack Rocha / Luana Rodrigues/ Claudia Coutinho) e Somos todas Maria (Luana Rodrigues/ Jack Rocha / Claudia Coutinho), para citarmos algumas. O samba foi intercalado com provocações feitas por Adriana Cruz, juíza federal; Lúcia Xavier, coordenadora da ONG Criola; Livia Casseres, defensora pública atuante no Núcleo de Combate ao Racismo – NUCORA. Outra presença importante foi a da pesquisadora Ana Míria Carinhanha, que apresentou os principais resultados da pesquisa “Sistema de Justiça em foco: o combate ao racismo na Defensoria Pública”, produzida numa parceria entre o Fórum Justiça e Criola.

O Seminário, organizado pelo Fórum Justiça em articulação com entidades associativas da Defensoria Pública a nível interamericano[4], nacional[5] e estadual[6] e em parceria com a ONG Criola e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, teve como principais pontos de debate o enfrentamento ao racismo estrutural que ainda perpassa a Defensoria Pública e os desafios colocados ao modelo público e gratuito de assistência jurídica na América Latina. Ainda dedicou uma homenagem especial à defensora pública, hoje aposentada, Sara Quimas.

Mesa de Abertura e Homenagem a Sara Quimas

O segundo dia do seminário, 11 de novembro, concentrou as mesas e os debates, que tiveram lugar na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ. O destaque da mesa de abertura foi dado ao Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, que desenhou o contexto em que as discussões se travam hoje. O horizonte de crise financeira e política no Brasil e em particular no Rio de Janeiro tem levado ao incremento da violência policial, à falência dos serviços públicos e ao aumento do número de atendidos pela Defensoria. A Instituição, por sua vez, faz mais uso de instrumentos como ações coletivas e investe mais no diálogo direto com a população, seja por meio de uma Ouvidoria Externa atuante, seja por projetos como o Circuito de Favelas. Também pontuou a necessidade de refletir sobre a forma de seleção do ingresso dos defensores e do processo eleitoral para a Ouvidoria, de modo a colocar o debate do racismo em primeiro plano.

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, trouxe o tema da democracia para o debate. Para ele, estamos diante de uma conjuntura de ruptura da democracia formal, o que impõe grandes desafios a uma associação que pretende ser progressista. Trata-se de um ambiente conservador, de distorção do conceito de Direitos Humanos, criminalização dos movimentos sociais, com uma política de Estado mínimo que imprime ao mesmo tempo uma política de Estado máximo punitivo. O maior alvo são os corpos negros como forma de controle social.

Juliana Lintz, presidenta da ADPERJ, ressaltou o trabalho que a associação tem realizado junto às Casas Legislativas para aumentar o orçamento da Defensoria Pública via emenda. Citou a preocupação em capacitar os funcionários para o atendimento de mulheres vítimas de violência, com a oferta de uma equipe multidisciplinar que promova também o apoio psicológico às mulheres. Ela é da opinião de que cabe à associação mais que a defesa corporativa, devendo-se fortalecer o diálogo com a sociedade civil.

O fato de que ainda hoje, 12 defensorias não implementaram a Ouvidoria Externa, inclusive a DPU, foi lembrado por Pedro Strozenberg, Ouvidor-Geral da DPRJ. Segundo ele, a Defensoria é um pilar fundamental para democratização da justiça por apresentar a Ouvidoria Externa como importante inovação institucional. A mesa seguiu com as falas de Rosane M. Reis Lavigne, que reforçou o arco de parcerias e apresentou as atividades que vem sendo desenvolvidas pelo Fórum Justiça e pela ColetivA de Defensoras Públicas no campo da política judicial, e de Lorena González Castro Feijóo, Presidenta da Associação de Defensores Públicos da República Argentina- ADePRA, que trouxe à mesa a tarefa de reivindicar direitos, promover a paz e a democracia na América Latina. Lúcia Xavier encerrou reclamando a inclusão de grupos historicamente excluídos do acesso à justiça, alvos de um Estado que promove a violação de direitos inclusive por meio do sistema de justiça.

A homenageada do dia foi a defensora pública aposentada Sara Quimas, primeira mulher a ser presidenta da ADPERJ e com marcada atuação na defesa de uma Defensoria Pública democrática, tendo sido importante parceira na criação e fortalecimento do Fórum Justiça e responsável por instituir o programa de Pasantía para Defensores Públicos Oficiales del Mercosur, que tem propiciado o intercâmbio entre defensores públicos d Cone Sul. Após sua aposentadoria, encampou o projeto de acolhimento e alfabetização de pessoas em situação de rua que é desenvolvido hoje na sede da Defensoria Pública do Rio, o que demonstra que permanece seu engajamento na defesa de direitos de pessoas vulnerabilizadas. Acesse o texto da homenagem.

Painel I: Apresentação da Pesquisa “ O Sistema de Justiça em Foco: O Combate ao Racismo na Defensoria Pública”

O objetivo da pesquisa foi o de responder como a Defensoria Pública tem se posicionado no combate ao racismo e para isso foi aplicado um questionário separado em 7 seções, dirigido aos gestores da Defensoria Pública. Com base nos resultados, foram feitas recomendações gerais. Os dados colhidos, como apresentado pela pesquisadora Ana Miria Carinhanha, informam que a Defensoria Pública é uma instituição feminina e branca, mas coordenada por homens. Ela alerta que há poucos indicadores de raça e baixo nível de informação quanto ao perfil dos seus estagiários e servidores. Somente os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia apresentaram dados desmembrados de raça. Este último foi o único que apresentou mais negros e negras na Defensoria Pública do que brancos e brancas.

O estudo também revela que as cotas raciais na Defensoria Pública foram instituídas simultaneamente ou posteriormente às cotas das pessoas deficientes e que há uma obstrução dessa política, apesar da sua implementação formal. Os quadros da administração são compostos majoritariamente por homens brancos. 19% apenas das mulheres ocupam os cargos administrativos superiores. Além disso, ninguém se declarou negro ou preto no questionário aplicado para essa seção administrativa da Defensoria Pública. Isso quer dizer que todos os homens negros se dizem pardos. Com relação aos cursos de capacitação, contatou-se uma insuficiência nos temas relacionados ao racismo.

Algumas recomendações são: i) os centros de estudos das Defensorias Públicas devem investir na produção de dados a respeito da temática do racismo; ii) o Colégio de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE deve criar uma comissão temática específica para elaboração de estratégias de atuação para o combate ao racismo; iii) a ANADEP deve indicar pelo menos um defensor/a por Estado para a articulação de Conselhos Regionais que, junto à sociedade civil, criem e implementem diretrizes e estratégias para o enfrentamento do racismo; iv) a criação de protocolo para atender a pessoas negras enquanto grupo vulnerável. Para mais informações sobre a pesquisa, acesse o relatório.

O pesquisador e criminólogo Felipe Freitas, tendo em conta o cenário de golpe de Estado na Bolívia e a política brasileira, provocou os presentes: “como estabelecer uma luta na qual quem tem o poder não tem qualquer apreço às regras do jogo? Por que quem está embaixo precisa respeitar as regras do jogo, sendo que quem tem o poder não atende tais regras?” Para ele, o projeto de dominação se conforma em um consórcio público-privado de extermínio já que jamais se trata de uma ação do Estado unicamente, nem mesmo um empreendimento de empresas privadas e do neoliberalismo. E nesse contexto, pensar o racismo nas instituições deve gerar desconforto e mal-estar.

Reiterou que o racismo estrutura as relações de poder, sendo o fenômeno social e a ideologia que melhor explicita a fragilidade da ideia de harmonia social e institucional. Defendeu a importância de evidenciar o conflito político e superar a ilusão de normalidade e neutralidade vigente no sistema de justiça. “Não é possível que a Defensoria Pública funcione bem se mantiver relações harmônicas com o Tribunal de Justiça”, alegou. Contudo, ressaltou que a disputa deve ocorrer no espaço público, não em espaços privados, para que a sociedade possa participar e que é ponto fundamental romper com a ideia de que é possível superar o racismo sem o conflito.

Élida Lauris, coordenadora do Fórum Justiça, sustentou a posição do FJ de que o movimento social e as organizações de mulheres negras são de grande importância para pautar a questão racial na produção de conhecimento dentro as instituições do sistema de justiça, em específico as Defensorias Públicas. Ressaltou ainda que no Brasil o modelo de Defensoria Pública tem permite o debate mais qualificado de raça e gênero, com os núcleos especializados de mulheres e de combate ao racismo, bem como com as políticas de cotas, apesar de as cotas seguirem um modelo ainda muito experimental no qual cada Defensoria implementa de um jeito próprio.

Quanto aos resultados da pesquisa, ela observou que a questão principal é a de que a Defensoria é uma instituição dentro de um sistema racista e hegemonicamente branco e que ainda não tem condição de produzir dados próprios para demonstrar a produção de racismo institucional dentro da instituição, com a falta de dados desagregados por raça que possibilitem uma análise mais contundente. Contudo, defendeu que é possível aferir a existência ou não do compromisso institucional de combate ao racismo institucional. Sua hipótese é a de que a Defensoria é o local mais propício para lidar com a temática do racismo no sistema de justiça, mas que faltam dados que possibilitem a aferição desse compromisso. Para isso é importante levar em consideração exemplos mais estruturais de participação, como o orçamento participativo e as ouvidorias com mulheres negras à frente cujos casos célebres são as dos Estados da Bahia e Ceará.

Lúcia Xavier sustentou que a questão racial e étnica passa despercebida no processo de enfrentamento da vulnerabilidade do acesso à justiça e que os primeiros passos para mudanças são: i) o reconhecimento da banalização dos casos de racismo quando chegam à justiça, que são dificilmente registrados como caso de racismo. “Os agentes de segurança desconhecem as premissas que fundam alguns crimes de ódio, principalmente quanto à questão racial”, ela observou. ii) o reconhecimento de que o Estado é o principal violador da população negra e a principal barreira do acesso à justiça quando burocratiza a relação interpessoal e quando os seus agentes reproduzem as crenças e valores hegemônicos racistas. iii) necessidade combater o racismo no modus operandi e nas atuação policiais e militares; iv) necessidade de garantir o direito de ir  e vir da população negra; v) fim do genocídio da população negra; vi) retirar de todas os órgão de justiça símbolos de qualquer religião; vii) a necessidade de criar varas especializadas e núcleos para tratar da questão racial; xi) é preciso incentivar os currículos do curso de direito para que os operadores do direito te conheçam as violações das população negra e sua condição racial e social; xii) é necessário que as organizações do sistema consigam elevar a condição de cidadania desses sujeitos; xiii) implementar as cotas raciais no sistema de justiça como medida de reparação dessa desigualdade social; xiv) é preciso cumprir a legislação; xv) é necessário incorporar as medidas de declaração de turma (100 medidas).

A intervenção dos participantes foi coordenada por Livia Casseres, que propôs questionou aos presentes sobre a situação do combate ao racismo em outras Defensorias Públicas pela América Latina, tendo em vista a participação dos integrantes da pasantía de defensores do Mercosul. Os/as defensores/as públicos/as argentinos/as presentes se puseram surpresos quanto à atuação do Estado e do racismo institucional no Brasil, com reflexos nas Defensorias Públicas, como revelado pela pesquisa. Disseram que na Argentina não há a prevalência da questão racial, porque a população negra é muito pequena, tendo sido exterminada, seja pela atuação do Estado ou doenças no século XIX. No entanto, que vige uma divisão de quem tem direitos e quem não tem por ser estrangeiro, o que é bastante debatido nos meios de comunicação. Soma-se a isso a discriminação contra descendentes das populações nativas e dos imigrantes não europeus.

A defensora pública paraguaia Lourdes Amarilla contou que, no Paraguai, até o ano de 1811 a população era composta majoritariamente de negros e que a participação dessa população nas guerras, em especial a Guerra do Paraguai, foi crucial para o extermínio dessa população. Disse que a Universidade de Assunção hoje ocupa um território que era da população negra, sendo que esta nunca foi indenizada pela desocupação e que neste ano foi aprovada uma lei de cotas para população indígena nas universidades públicas.

A delegação uruguaia argumentou que em seu país há racismo e população negra, embora não em um número muito alto. Informou que foi criada uma lei de cotas para população negra nos concursos públicos, devendo-se comprovar a ascendência. Com relação ao acesso das mulheres aos cargos da Defensoria Pública, disse que a maioria dos defensores é de mulheres, embora as carreiras jurídicas sejam predominantemente masculinas. Há no Uruguai uma cota para mulheres em cargos políticos.

O Defensor Público-Geral da Bahia, Rafson Xinemes, parabenizou o grupo pela realização da pesquisa e defendeu a necessidade das cotas raciais para o ingresso na carreira. Alegou que normalmente a seleção pelo sistema de cotas era ineficaz, pois as pessoas selecionadas pelo sistema de cotas também o seriam na ampla concorrência e indicou as alterações implementadas para corrigir o processo. A entrevista de verificação das cotas passou então a ser no início do concurso, não no final, com o intuito de possibilitar o acesso de pessoas negras que não passariam por terem seus cargos ocupados por pessoas que não seriam contempladas pelas cotas. Mas ponderou que, para fazer o combate ao racismo, não basta incorporar uma pessoa negra ao quadro da instituição. É importante que possa ser uma aliada na luta contra o racismo.

Lúcia Xavier finalizou o debate apontando que achava que o mito da democracia racial era uma coisa brasileira, mas que agora vê que não é. Ele se propagou por toda a América Latina, cujo racismo se constituiu como o resultado do temor causado pela Revolução Haitiana. “O fato de um grupo ser minoritário em uma sociedade não significa que ele não sofra racismo. O fato de passar despercebido é justamente o que constitui o racismo”, reforçou.

Painel II: Fortalecimento do Modelo Público de Acesso à Justiça e Participação Democrática na Defensoria Pública

O segundo painel do dia foi aberto com as contribuições do Defensor Público-Geral da União, Gabriel Faria Oliveira, que mencionou a discussão multilateral e o debate público com a sociedade civil, como esta promovida pelo Fórum Justiça, como um dos elementos de fortalecimento da Defensoria Pública. Ressaltou que hoje vivemos uma mudança política para um governo ultraliberal, em que a pauta capitalista vem se impondo em algumas propostas, trazendo dificuldade de compreensão da pauta de direitos humanos em sua dimensão técnica. E que, por outro lado, apesar de todo esse contexto, a Defensoria Pública até então, não foi um objeto de questionamento pelo governo.

Revelou que, quando o atual presidente foi eleito, teve a oportunidade de conversar com o presidente. Ao sair da conversa, teve a impressão de que a Defensoria Pública era vista como uma instituição importante. Informou que os servidores do Poder Executivo cedidos à DPU foram mantidos com o fim de continuar a operação da instituição, por meio de medida provisória. Entretanto, questionou: “como nos desenvolver nesse momento de pauta liberal, de recrudescimento de direitos e de avanços no acesso à justiça como modelo de Defensoria Pública”? Diz estar preocupado com o orçamento. “A Defensoria não tem condições de aumentar os seus serviços pelo índice de reajuste. A correção para o orçamento da Defensoria da União é de 3% enquanto que os serviços contratados pela Defensoria possuem uma correção maior, de 5%. É necessário pensar no desenvolvimento de acesso à justiça, que é deficitária no âmbito da União. O vetor orçamentário é um dos pontos principais para o desenvolvimento”, alertou.

Defendeu a participação das Defensorias do Cone Sul nas discussões do ODS 16.3 da agenda 2030 da ONU. Pelo Estado brasileiro, a Procuradoria Geral da República esteve presente na discussão, contudo, é uma temática que a Defensoria deveria ter voz e discutir no âmbito da ONU, por se tratar de acesso à justiça. Finalizou dizendo que a Defensoria Pública no Estado Democrático brasileiro passa por um momento desafiador, talvez o primeiro momento de uma política liberal de âmbito nacional, em que a existência da DP será provada, testada e reinventada.

María Fernanda López Puleio, defensora pública da Argentina, relembrou que a discussão sobre o significado de modelo público de acesso à justiça, no âmbito interamericano, foi intensa e é antiga. Quando houve essa discussão, os países do Cone Sul, há muitos anos já tinham o modelo de institucionalidade de acesso à justiça organizada na estrutura estatal e descolada do Poder Judiciário. Contou, na Argentina, a extensão da autonomia à Defensoria se deveu à postura do então Procurador Geral da República da Argentina, que, por sorte, era uma pessoa bastante consciente a respeito dos direitos dos vulneráveis. A partir dos seus pareceres, em 1994, os constituintes se inteiraram de que ele também era chefe dos defensores. Disse que esse ainda é um modelo que continua em algumas províncias argentinos, em que o chefe de acusação é ao mesmo tempo chefe dos defensores. A nível nacional, graças a esse procurador, houve a separação e a autonomia da Defensoria da Nação.

Como agência de política pública de acesso à justiça, a Defensoria Pública, defendeu que é preciso definir que tipo de população vulnerável é o alvo da política, os fatores de vulnerabilidade e estimular estratégias de acesso à justiça. Relatou, quanto à Argentina, o exemplo da instauração de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pois indígenas morriam envenenados pela água, em meio a um conflito entre o direito à água e à propriedade. Para ela, um avanço é considerar o modelo público de acesso à justiça como operador de políticas públicas. Nesse sentido deve-se ainda considerar que o problema da justiça surge muito antes de um conflito judicial ou de um processo administrativo. O modelo público, por isso, é efetivo para resolver casos antes que cheguem à justiça, diferente do modelo privado, que obtém o conflito quando já é formado. Lembrou que outra função das Defensorias no Cone Sul é de serem protetoras dos Direitos Humanos. Citou que, no Sistema Interamericano, o art. 8.2.e do Pacto San José da Costa Rica consolida um direito irrenunciável de se ter um defensor oferecido pelo Estado como garantia judicial.

O México tem um sistema de Defensoria Pública contemplado constitucionalmente, que contempla uma autonomia de gestão e técnica, mas não orçamentária, informou a defensora pública mexicana Lourdes Cristina Torres Pérez. Apresentou o quadro de atendimento às minorias, segundo o qual foram criadas várias unidades especializadas como a secretaria técnica de tortura e de igualdade de gênero. Informou que a federação mexicana é composta por 31 estados mais a Cidade do México e que nos estados o México a Defensoria está atrasada em relação à autonomia frente à Defensoria Nacional.

A advogada e diretora do CEJIL Alexandra Montgomery, compartihou sua avaliação de que nossa justiça ainda é um ambiente burocratizado, elitizado e que não dá para esperar que todos tenham acesso. “Esse sistema de justiça se prova na prática inacessíveis e opressores. Dizer que oprime, é afirma que é seletivo. Então é assim, quando se fala em sistema de justiça se fala em espaço de poder”, considerou. Defendeu que para construir um modelo público de acesso a justiça, as instituições precisam se reinventar para o papel de propulsor de justiça e que, para isso, é muito importante que todos os quadros orgânicos compreendam que essas instituições possuem fragilidades. E uma delas é o perfil do defensor que ingressa na carreira. Ressaltou que deve haver um mínimo de empatia com as demandas que está lidando e com as pessoas com as quais estão lidando, o que o reconhecimento do outro.

“O papel é de reconhecer o privilégio para acessar esses espaços, estudar e passar em um concurso; e por envolver certos privilégios, deve-se reconhecê-los e abrir mão deles para a construção de uma sociedade mais justa. A maioria dessas pessoas que tratamos como vulnerabilizadas, não conseguiríamos viver um dia no modo de vida delas.”

Ela faz o alerta de que as instituições são racistas e de que as pessoas que ocupam os lugares nessas instituições são racistas e não querem abrir mão de seus privilégios. “E sim, todos são racistas; você é racista”, declarou, dizendo que também é importante compreender que o machismo e patriarcado também são estruturantes. Informou que o índice de mulheres negras mortas aumentou exponencialmente enquanto que o de mulheres brancas diminuiu. Diante desse dado, quetionou: “Qual é a política pública que eu vou adotar para diminuir a violência de gênero, o racismo, o patriarcado? Quando a gente pensa o modelo público, deve olhar para as entranhas dessa sociedade doente para saber o que vai fazer com ela.”

A presidenta da ADPEC, Amélia Rocha, destacou que, internamente, a Defensoria Pública ainda é uma instituição em disputa, mas que, apesar disso, o art. 3º da Lei Orgânica da Defensoria traz bases para atuação a de todos os seus membros. Dentro do modelo público, ressaltou que a questão da estabilidade não é um privilégio, mas algo que possibilita a atuação em alguns casos sem que os/as defensores/as com medo de retaliação. Para ela fortalecimento do modelo público passa pela aproximação entre a DPU e a DPE, em um contexto em que 80% da população brasileira precisa de uma Defensoria Pública forte.

O pesquisador e membro do Fórum Justiça, Vinícius Alves, apresentou a chamada de trabalhos para o livro “Acesso à Justiça nas Américas”, que tem como objetivo trazer contribuições da América Latina e inverter a hierarquia de conhecimento entre Norte e Sul. Apontou três contradições principais. Segundo ele, quando pensamos em modelo público, vemos que os Estados que implementaram o modelo de bem-estar social não criaram Defensorias Públicas, o que aconteceu nos países da América Latina, que não passaram por um modelo de bem-estar social. Para ele, a força de Defensoria Pública evidenciaria uma falha na formação do Estado de bem-estar na América Latina. Será a Defensoria responsável por cobrar as migalhas de um Estado de bem-estar no nosso continente?, questionou.

Em segundo lugar, o direito do Estado é um direito dentro de um pluralidade de ordens jurídicas e, na maioria da vezes, esse não é o direito criado e assumido pelas pessoas vulnerabilizadas assistidades pela Defensoria. Será a Defensoria uma instituição responsável pela implementação de um direito alheio às populações vulnerabilizadas?, provocou. Seu terceiro ponto versou sobre a relação entre a política institucional e política geral. Lembrou que os defensores públicos ocupam um certo lugar político na sociedade em geral, estando nas franjas das classes mais abastadas, tendo também por tarefa fazer a disputa nos seus segmentos de classe. Nesse sentido, é importante reconhecer o papel da comunicação social, a disputa de hegemonia, ser uma contra-voz contra o discurso majoritário. “A questão que se coloca é se a Defensoria Pública quer se uma instituição mediadora dos conflitos sociais? É uma posição muito pequena”, ponderou.

Grupo de Trabalho

Após os debates da última mesa, os presentes se organizaram para pensar articulações entre a Defensoria e a sociedade civil. É então que foi traziada a experiência de realizaão de júris simulados e tribunais populares em Buenos Aires. A relação de jogo com a comunidade desperta o interesse, segundo uma metodologia de repartir e compartilhar os direitos. Nesse bojo, foi trazida a proposta de incorporação de dinâmicas do teatro do oprimido para potencializar o processo de educação mútua entre a população e a Defensoria.

Os presentes também indicaram a necessidade de estritar laços entre a Defensoria e as universidades, com a promoção de espaços de apresentação de pesquisas que envolvam conhecimentos relevantes para o acesso à justiça. Essas propostas se somaram à necessidade de produção de dados, com o incremento da transparência na execução do orçamento e na escolha de políticas de desenvolvimento institucional, e à criação de iniciativas de enfrentamente ao racismo.

Conheça o documento final do Seminário.

Relatoria: Isabela Coimbra[1] e Frederico Augusto Auad[2]
Revisão: Vinícius Alves[3]

[1] Graduanda e Pesquisadora na Faculdade Nacional de Direito – UFRJ.
[2] Bacharel em Ciências Sociais pelo IFCS (Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ), Graduando e Pesquisador da Faculdade Nacional de Direito.
[3] Doutorando em Direito na Universidae de Ottawa.
[4] O Seminário teve o apoio da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF e do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul – BLODEPM.
[5] O Seminário foi organizado em íntima parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP.
[6] O Seminário contou com a parceria da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ e Ceará – ADPEC.