Fórum Justiça

As organizações, redes e movimentos abaixo-assinados, reunidos no Fórum Justiça[1], vêm repudiar o Projeto de Lei nº 031/2015, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do deputado estadual Elton Weber, do PSB. Este projeto é flagrantemente inconstitucional, por querer limitar o direito ao território de indígenas e quilombolas (arts. 215, 216 e 231 da CF e art. 68 da ADCT)

O projeto afirma que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul. Mas, na verdade, a famigerada iniciativa interfere em competência de órgãos federais, o que não caberia ao Estado do Rio Grande do Sul.

Porto Alegre, 06 de junho de 2016.

Associação Comunitária da Vila Dique                                        MTST-RS

Frente Quilombola-RS                                                                   MLB-RS

AGB-Porto Alegre                                              Acesso- Cidadania e Direitos Humanos

GAJUP/ SAJU da UFRGS                                                      RENAP-RS

[1] O Fórum Justiça (FJ) se apresenta como um espaço aberto a organizações e movimentos sociais, setores acadêmicos, estudantes, bem como agentes públicos do sistema de justiça e  outros atores  que  se  mostrem  interessados em discutir justiça  como  serviço público. Visa desenvolver, coletivamente, avaliações, estratégias e propostas que avancem na construção de um modelo integrador de justiça, a partir de políticas de redistribuição de recursos e bens entrelaçadas às de reconhecimento de especificidades, pautado na incorporação de dinâmicas de participação popular.