Fórum Justiça

Nos dias 18 e 19 de novembro, cerca de 70 militantes, reuniram-se no encontro Estadual da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP/RS. O Encontro ocorreu no Auditório do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul-RS, SEMAPI. Teve como tema central as manifestações populares e suas formas de resistência. Contou com a presença de Movimentos Populares, como MST, MAB, MLB e MTST; de espaços que trabalham para o aperfeiçoamento das instituições em prol dos Direitos Humanos, como a Associação dos Juízes pela Democracia-AJD, o  Conselho Estadual de Direitos Humanos e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; e organizações que trabalham na defesa do meio ambiente e na promoção da agroecologia.

A conjuntura política e social esteve presente nos debates, com muita preocupação, pelo ascenso da direita e seus valores, que acirram os conflitos e a exclusão social. O Golpe jurídico-parlamentar, com apoio da mídia, ocorrido por meio do impeachment da Presidenta Dilma, desencadeou uma série de ataques a direitos sociais, como no caso da PEC 55. Este Encontro foi, então, um momento de reafirmação do compromisso da advocacia popular com as causas dos movimentos populares, com os /as excluídos/as, com os/as desfavorecidos/as.

Nesse sentido, os membros da RENAP-RS criticaram as arbitrariedades, ataques e perdas de direitos, que vêm sendo convalidados por parte do Poder Judiciário e demais órgãos do Sistema Jurisdicional. Por exemplo, a flexibilização do principio constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal- STF definidos no HC 126.292/SP e nas ADC’s nº 43 e 44, rasgando o texto constitucional, bem como a restrição aos direitos de greve do funcionalismo público e uma série de retrocessos no âmbito trabalhista, previdenciário, etc. Além disto, há inúmeros casos de liminares perpetradas em face dos estudantes que se opõem à PEC 55 e estão ocupando escolas, institutos federais e universidades públicas, acirrando os conflitos sociais no país, tornados caso de polícia. Não se está construindo possibilidades de diálogo, demonstrando a incapacidade dos órgãos jurisdicionais em lidar democraticamente com as manifestações populares e o direito de resistência ao desmonte do Estado Democrático de Direito, que vem sendo realizado pelo governo de fato, sob a chancela daqueles que deveriam proteger a Constituição.

A Operação Castra no Paraná, a invasão da Escola Florestan Fernandes em São Paulo e a prisão de militantes do MST foram trazidas para o Encontro. Estas iniciativas de governos e parte do Ministério Público e Judiciário tentam criminalizar os movimentos sociais, enquadrando-os na Lei que trata de organização criminosa. A Rede, que se articula em prol de direitos humanos fundamentais, não aceita esta aplicação da citada Lei. Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, afastou este entendimento, seguindo o que garante a Constituição Federal, o direito de manifestação e de organização. Da mesma forma, a criminalização dos povos indígenas, em especial dos kaigangs, soma-se a esta conjuntura adversa no Estado. A RENAP-RS, então, ratificou sua postura contra a criminalização dos movimentos populares; também contrária ao Marco Temporal da Constituição de 1988, para o reconhecimento do direito ao território de indígenas e quilombolas, propondo-se a contribuir com Amicus Curiae, neste sentido.

A luta pela moradia também foi tema de intenso debate, reconhecendo a importância da luta de diversos movimentos que atuam em Porto Alegre-RS. A Ocupação Lanceiros Negros, representada no Encontro, é símbolo desta resistência da população, que sofre com a desigualdade social, racismo institucional e pelos interesses econômicos de pequena parcela da sociedade.

Repudiou-se, também, a Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional- ADPF do DEM contra a Lei nº 7.747/1982, que veda agrotóxicos no Estado, que sejam proibidos em seu país de origem.  A RENAP-RS, assim, organizar-se-á em favor da preservação ambiental, do direito à saúde e à vida, no combate ao uso abusivo dos agrotóxicos.

A RENAP-RS ainda colocou a sua disposição em contribuir com a democratização das instituições do sistema de justiça, no sentido de necessitarem de um maior controle e participação social. A atuação midiática de alguns órgãos, atendendo a certos interesses distantes de suas funções, não efetiva direitos e prejudicam a busca pelo bem comum, na consolidação do Estado Democrático de Direito.

Às vésperas do Encontro Nacional da RENAP, que ocorrerá dias 30/11 à 03/12, em Curitiba-PR, a RENAP-RS fez seu debate buscando contribuir com a Rede em âmbito Nacional e sua razão de ser, os movimentos populares, debatendo a sua atuação em 2016 e as perspectivas para 2017. A luta do povo por seus direitos, positivados ou não, é o compromisso maior desta articulação que chega aos seus 21 anos!