Fórum Justiça

Fórum Justiça Participa de Debate sobre Novo CPC e Apresenta Propostas de Alteração no Procedimento das Ações Possessórias

08/08/2012
Moradia

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Na última sexta-feira, 3 de agosto, das 9h às 17h, foi realizada uma Oficina sobre o novo Código de Processo Civil, promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com a Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE).

Em tal ocasião, a defensora pública Adriana Britto representou o Fórum Justiça e apresentou as propostas de alteração do procedimento das ações possessórias que tinham sido debatidas na última reunião do GT Moradia, ocorrida em 26/07.

De acordo com a facilitadora do GT Moradia, “A alteração se faz necessária para adequar tal procedimento aos parâmetros da Constituição Federal e dos documentos internacionais, de modo a evitar violações de direitos humanos nos despejos forçados e a garantir a efetividade do direito à moradia adequada”.

Uma das propostas consideradas mais relevantes diz respeito à previsão de audiência de conciliação prévia nos conflitos coletivos relativos à posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, com a participação de todos os envolvidos, bem como da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária.

Também participaram do encontro o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça Sabrina Durigon Marques, além de vários defensores públicos, professores e representantes de movimentos sociais.

O resultado do debate será encaminhado ao relator-geral do projeto, deputado Paulo Teixeira, que avaliará a pertinência das sugestões para inclusão em seu relatório final, o qual deve ser apresentado ainda este mês.

Confira aqui a versão preliminar das propostas debatidas.

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