O Seminário foi realizado na UERJ dias 17, 18 e 19 de novembro de 2015

O documento conta com propostas relacionadas à formação jurídica e à formação de profissionais do direito, recomendações para a atuação de diferentes órgãos do Sistema de Justiça e seus profissionais no atendimento e resolução de conflitos envolvendo direitos humanos e propostas relacionadas à formação de articulações e de grupos de trabalho interinstitucionais, dentre outras importantes temáticas.

Tendo em vista a realização da roda de conversa “Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais”, foram aprovadas recomendações para a atuação de diferentes órgãos do Sistema de Justiça e seus profissionais no atendimento e resolução de conflitos envolvendo direitos dos povos tradicionais e a formação de grupos de trabalho interinstitucionais para o estudo e implementação do instrumento da Consulta Prévia, garantia da saúde dos povos indígenas, entre outras. Conheça o Documento Final do Seminário.

Acesse o Informativo do Seminário para obter um panorama geral do evento e o Relatório Geral para inteirar-se de todas as falas dos participantes.

Também foram aprovadas as seguintes moções abaixo:

Moção de Apoio ao Aprofundamento da Vertente Democrática da Reforma da Justiça

Os presentes no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” aprovam moção em favor do aprofundamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria da Reforma da Justiça do Ministério da Justiça – SRJ/MJ no sentido de promover maior acesso à justiça, conhecimento e transparência do funcionamento do sistema de justiça e de estimular maior participação da sociedade civil nas suas atividades de planejamento e orçamento. Sugere-se, inclusive, alteração da nomenclatura da secretaria para Secretaria da Reforma e Acesso à Justiça;

Moção em Apoio ao Assento do Colégio de Ouvidores no Futuro Conselho Nacional da Defensoria Pública

Os presentes no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” aprovam moção em favor da existência de assento do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil em futuro Conselho Nacional da Defensoria Pública como forma de garantir a presença de canal direto de participação e representação da sociedade civil na entidade, em afinidade com os avanços alcançados pela Lei Complementar 132/09, que instituiu as Ouvidorias Externas no âmbito da Defensoria Pública;

Moção de Repúdio ao Projeto da Lei “Anti Terrorismo”

Os presentes no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” aprovam moção de repúdio ao Projeto de Lei 2016/2015 e ao Projeto de Lei do Senado nº 499/2013, que tipificam o crime de terrorismo, organização terrorista e dão outras providências correlatas. Entendemos que estas disposições fragilizam as garantias e liberdades constitucionais relacionadas ao direito de livre manifestação, protesto e reunião, possuindo como alvo potencial movimentos e organizações sociais voltadas ao aprofundamento democrático e à conquista de direitos;

Moção de Repúdio ao Projeto de Lei sobre Concessão de Terras Griladas nas Faixas de Fronteira

O Fórum Justiça, reunido no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva Latino-Americana”, posiciona-se contra a Lei 13.178/15, proposta pelo Deputado Luis Carlos Heinze, e recentemente aprovada, que prorroga por 10 anos a regularização de terras de fronteira concedidas pelos estados, mesmo aos grandes latifúndios grilados, que, mais uma vez, beneficiar-se-ão à revelia dos objetivos de Segurança e Soberania Nacional, em detrimento do bom uso da terra no Brasil;

Moção de Apoio ao GT da Defensoria Pública da União para Famílias Residentes nas Ilhas

O Fórum Justiça, reunido no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva Latino-Americana”, posiciona-se a favor  do Grupo de Trabalho para Prestação de Auxilio Jurídico às 1000 famílias atingidas pela Construção da Nova Ponte do Guaíba, criado pela Defensoria Pública da União em Porto Alegre, tal grupo foi formado por cinco Defensores Públicos Federais, uma Socióloga, uma Analista em Políticas Sociais, pelo Defensor Público-Chefe, um Defensor voluntário e uma Secretária-executiva, tendo como objetivo principal salvaguardar a participação dos próprios atingidos no que concerne ao direito humano à moradia e evitar qualquer Retrocesso Social, garantidos na Constituição, Pactos Internacionais, Estatuto da Cidade e legislação infraconstitucional, cientes que a obra impacta diretamente 300 famílias, e há possibilidade concreta de remoção de aproximadamente 1000 famílias, dentre elas população Ribeirinha, Catadores de Material Reciclável, Comerciantes, Trabalhadores, adultos, idosos, crianças, pais e mães de família.  O Fórum Justiça deseja um bom trabalho ao Grupo recentemente constituído, desejando força e autonomia,  na defesa intransigente do direitos humanos dos seus assistidos;

Moção contra a PEC 215/2000

Os presentes no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” aprovam moção de repúdio à PEC 215/2000, busca retirar a competência para demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Esta proposta configura um atentado às conquistas e aos direitos dos povos indígenas ao transferir para este poder para as mãos de grande parte da bancada ruralista, representantes do agronegócio e do latifúndio, segmento historicamente hostil às conquistas dos povos indígenas;

Moção de Solidariedade aos Camponeses Criminalizados em Curuguaty

O Fórum Justiça, reunido no Seminário “Reforma da Justiça no Brasil, uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva Latino-Americana” posiciona-se contra a criminalização dos camponeses vítimas do massacre de Curuguaty. Por isso somam-se as exigências dos movimentos populares paraguaios de anulação da ação judicial em curso e destinação da terra em questão para as famílias vítimas do massacre;

Moção de Apoio à Luta das Defensoras e dos Defensores Públicos do Ceará

Os presentes no Seminário “A Reforma da Justiça no Brasil: uma década de desafios e conquistas em uma perspectiva latino-americana” aprovam moção no sentido de que a Defensoria Pública do Estado do Ceará também seja considerada uma prioridade na destinação do orçamento do Estado.