Fórum Justiça

O Fórum Justiça enviou no dia 13 de outubro manifestação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (CSDP) sobre o Processo SEI nº 2025/0007826, que trata da proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/2006, a qual estabelece regras para o concurso de ingresso na carreira de Defensor Público.

A manifestação, assinada pelos Defensores Públicos e Coordenadores Gerais do Fórum Justiça Rosane Reis Lavigne, Mônica de Melo e João Helvécio de Carvalho, analisa as mudanças propostas pelo voto do Conselheiro Relator João Felippe Belem de Gouvêa Reis e apresenta contribuições fundamentadas em pesquisa realizada pelo Fórum Justiça sobre a implementação das políticas de ação afirmativa nas Defensorias Públicas brasileiras.

Principais Pontos da Manifestação:

Sobre o afunilamento de vagas aprovadas: O Fórum Justiça manifesta preocupação com a proposta de reduzir o número de candidatos aprovados nas etapas iniciais do concurso. A unificação para 4 vezes o número de vagas nas segundas e terceiras provas escritas e 1,5 vez na prova oral pode criar obstáculos desproporcionais para candidatos cotistas, que enfrentam desigualdades estruturais no acesso à carreira. A organização defende que esse estreitamento pode significar um retrocesso na ampliação da diversidade institucional.

Apoio às comissões de heteroidentificação: O Fórum Justiça concorda com a proposta de fortalecer as Comissões de Heteroidentificação, atribuindo a elas exclusivamente a realização de entrevistas e confirmação da autodeclaração de candidatos que optam pelas reservas de vagas como pessoas negras. A organização recomenda que as bancas de heteroidentificação sejam realizadas antes da aplicação da prova objetiva, permitindo identificar eventuais fraudes logo no início do processo.

Inclusão de núcleos especializados: O documento apoia a inclusão de membros do NUPIR (Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais) e do NUDIVERSIS (Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero) na Comissão Especial, fortalecendo a expertise em ações afirmativas.

Garantia do uso do nome social: A manifestação celebra a proposta de garantir o uso do nome social para pessoas travestis, transexuais e transgêneras em todas as etapas do certame. O Fórum Justiça ressalta que a Defensoria Pública de São Paulo é uma das poucas instituições que adota cotas para pessoas trans (apenas 7% das defensorias públicas brasileiras o fazem) e pode liderar a discussão sobre a ampliação dessa política em nível nacional.

Interdisciplinaridade na avaliação de títulos: O Fórum Justiça se posiciona contrariamente à proposta de restringir a pontuação de títulos acadêmicos exclusivamente às áreas do Direito e das Ciências Sociais Aplicadas. A organização defende que a atual redação, que valoriza mestrados e doutorados em qualquer área do conhecimento, está alinhada com a perspectiva interdisciplinar necessária ao exercício profissional da Defensoria Pública e com a Lei 988/2006, que prevê expressamente o atendimento interdisciplinar como atribuição institucional.

O CSDP discutirá a questão nesta e na próxima semana. A manifestação completa pode ser lida aqui.