Fórum Justiça

Na madrugada do dia 1º de dezembro de 2019, nove jovens morreram durante uma intervenção da Polícia Militar em uma festa de rua conhecida como “Baile da D17”, em Paraisópolis, zona sul de São Paulo. A grave violação de direitos humanos foi registrada por câmeras de segurança e vídeos de testemunhas. Em julho de 2021, o inquérito foi concluído e alguns policiais respondem agora por homicídio doloso, graças a esses registros.

A mesa de trabalho virtual “Paraisópolis sob uma perspectiva de normativas e diretrizes do CNJ”, realizada na última terça-feira (14/06), utilizou esse episódio como exemplo para tratar da tecnologia como ferramenta de produção de provas contra violações de direitos e de condução de processos judiciais. 

Dentro de um contexto de violação de direitos humanos e de uso massivo de tecnologias de vigilância, a discussão tratou de refletir sobre os desafios e potenciais da justiça na colaboração com organizações parceiras dentro de um contexto tecnológico que aponta para novas fronteiras de análise de provas, evidências e materiais na busca por justiça, democracia e direitos humanos.  

Parte do ciclo de debates do Colóquio “Sistema de Justiça e Sociedade: marcos para a redemocratização do Brasil”, o evento foi promovido pela ONG Artigo 19 e FJ e contou as exposições da pesquisadora do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense  Desirée de Lemos Azevedo (CAAF-Unifesp), a defensora pública de São Paulo Fernanda Penteado Balera, a educadora popular Maria Cristina e mãe de Denis Henrique, uma das vítimas de Paraisópolis, e mediação do coordenador de direitos digitais da Artigo 19, Paulo José Lara (Artigo 19).

Paulo José Lara fez uma breve apresentação sobre a Artigo 19 e o suporte que foi dado na modelagem digital da arquitetura forense do caso de Paraisópolis e na análise de fenômenos espaciais. Segundo ele, é preciso o trabalho de militância de educação midiática para assegurar o direito de ação, capacitar pessoas e grupos para utilizarem essas tecnologias a favor da defesa dos direitos humanos. O dilema entre transparência e o cuidado com dados é importante, ponderou, ao lembrar que  o país está no processo da reforma do código de processo penal e questões relacionadas à tecnologia estão sendo debatidas. 

A defensora pública Fernanda Balera, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos de São Paulo, também defendeu a capacitação da população na utilização da tecnologia para se defender de abusos e violações. A narrativa dos inquéritos ainda privilegia a palavra do policial pela fé pública, comentou a defensora, mas as gravações são capazes de colocar em xeque a versão oficial. Uma iniciativa interessante, segundo Balera, foi a produção de uma cartilha por parte da Defensoria Pública sobre o direito de filmar a violação sem se colocar em risco. Ela tem atuado desde 2011 em casos de letalidade policial e contou que a atuação em favor das vítimas de Paraisópolis foi sendo construída no âmbito do núcleo, pois como a violência policial é sistêmica, as vítimas quando procuram justiça sofrem uma revitimização. Sobre as reparações, afirmou que estas não podem se limitar às pecuniárias.

Desirée de Lemos falou da importância da investigação defensiva por parte da sociedade civil com a Defensoria no caso, com atuação ativa dentro do território e em diferentes frentes. Ela citou vídeos disponíveis no canal do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) do YouTube sobre Paraisópolis que materializam as conclusões do trabalho de forma acessível e pública, confrontando a narrativa da PM sobre as mortes, numa lógica de legitimações com racionalidade científica, associadas à produção de segredos e interditos que pautam o debate sobre violência policial. Segundo ela, a perícia mostrou que os nove jovens não foram pisoteados, porém de forma ilegível para a população em geral. Paraisópolis é um caso emblemático do problema da falta de transparência das ações policiais, pontuou.

Paulo acrescentou que no relatório sobre o caso ficou constatada a apreensão ilegal de dispositivos eletrônicos, como a ausência de alguns minutos da filmagem de duas câmeras na área, justamente no período de incursão da polícia. Mostra a atuação ilegal e uma narrativa que leva ao engano. 

Maria Cristina contou que, ao se deparar com as imagens nas redes e na TV que expôs a operação que ocasionou no assassinato de seu filho Denis Henrique, enxergou o ocorrido, mas devido ao choque, não tomou a iniciativa de buscar de porta em porta por provas. Com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo obteve conhecimento sobre os direitos violados do filho e entendeu que tinha que lutar por justiça, contou ela, que espera que o uso eficiente e ético das novas tecnologias ponham fim à política de extermínio do Estado, de matança, repressão e criminalização de filhos e filhas das periferias. 

De acordo com as expositoras e o mediador, o caso de Paraisópolis evidencia a potência da sociedade civil organizada de incidir sobre o sistema de justiça e mudar o rumo de decisões calcadas em uma política engessada de segurança pública genocida e racista. Mostrou que além da denúncia orquestrada de maneira coletiva,  ações complementares podem ser construídas de maneira preventiva e de médio prazo, como acompanhamento de legislações, de reformas como a do Código de Processo Penal (CPP) e a da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Sobre o Colóquio

O Colóquio marca os dez anos do FJ, a fim de resgatar essa trajetória de defesa de reformas institucionais por um sistema de justiça mais democrático e inclusivo. O projeto é fruto de parceria com instituições que integram essa rede de ação e trocas e busca discutir avanços e carências do sistema de justiça brasileiro a partir da perspectiva dos movimentos e organizações sociais, de setores acadêmicos e dos agentes do Estado.  É organizado pelo FJ, em parceria com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), a ONG Criola, a Plataforma Justa, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Plataforma pela Reforma do Sistema Político. Saiba mais, clicando AQUI.