MPRJ e prefeitura assinam termo para regulamentar acolhimento de população de rua
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Publicado: 13/06/12 – 18h27
RIO – Para regulamentar a retirada compulsória de pessoas em situação de rua, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a prefeitura do Rio assinaram nesta quarta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O descumprimento das regras está sujeito a multas. De acordo com o promotor de Justiça Rogério Pacheco, um dos principais aspectos do acordo é o recolhimento compulsório de adultos.
“Por este termo, fica acordado que o ingresso dos adultos em situação de rua na rede socioassistencial da prefeitura pressupõe a sua livre adesão. Não há fundamento legal para o recolhimento compulsório”, explica o promotor, por meio de nota.
O município se comprometeu a promover a formação e a capacitação de profissionais da Guarda Municipal para uma abordagem adequada, além de garantir em todas as operações de acolhimento a presença de assistentes sociais. Os agentes ficam comprometidos a se absterem do uso de arma ou artefato de segurança, sob pena de o município instaurar procedimento administrativo disciplinar caso o servidor descumpra o compromisso. Nas operações, também deverão ser separados os idosos dos demais recolhidos, a exemplo do que já é feito em relação a crianças e adolescentes.
O município se comprometeu também a ampliar a estratégia de saúde da família para a população de rua, mantendo uma equipe de profissionais de saúde vinculada a cada um de seus 14 Centros de Recepção e Centros de Acolhimento; cadastrar todas as pessoas em situação de rua e usuários dos serviços de proteção social de média e alta complexidade de acordo com pré-requisitos estabelecidos pelo MPRJ; encaminhar os usuários desses serviços para programas de educação e qualificação profissional; incluir no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal todas as pessoas encaminhadas aos Centros de Recepção e aos Centros de Acolhimento; criar programas específicos de moradia, educação para o trabalho e qualificação profissional voltados à população em situação de rua, podendo, para tanto, conceder auxílios-moradia ou o benefício do aluguel social.
Será informada na página da internet a relação de todos os convênios, contratos e parcerias com organizações não governamentais (OSCIPs, Fundações, Associações e outros) com vistas ao atendimento à população em situação de rua, com a indicação do objeto, dos valores repassados e do prazo de vigência dos instrumentos. O TAC prevê disposições específicas para a UMRS Rio Acolhedor, antigo abrigo João Manuel Monteiro, como a manutenção de alas específicas para pessoas idosas; fiscalização constante da Vigilância Sanitária; manutenção de equipe multiprofissional com enfermeiro, técnico de enfermagem, profissional para desenvolvimento de atividades socioculturais, profissional de limpeza, alimentação e lavanderia; além de atendimento constante e individualizado de avaliação de condições de saúde física e mental para, se necessário, providenciar o encaminhamento do indivíduo à família ou à unidade de saúde mais indicada.
O descumprimento compromisso acarretará aplicação de multas no valor de R$ 3 mil por ato considerado irregular, e R$ 1 mil por dia de atraso na adequação dos termos firmados e prazos estabelecidos. Há risco, ainda, de pena da adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive as tendentes a obter o cumprimento das obrigações assumidas.
No âmbito ministerial, o acordo foi firmado de forma conjunta entre o promotor titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, Wagner Sambugaro, e da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, Rogério Pacheco Alves, tendo sido estabelecidos prazos e parâmetros para cada uma das medidas voltadas à adequação das políticas socioassistenciais da prefeitura.
Além dos promotores de Justiça, assinam o TAC o prefeito Eduardo Paes, o secretário de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, o secretário de Saúde e Defesa Civil, Hans Dohmann, o secretário de Trabalho e Emprego, Augusto Lopes de Almeida Ribeiro, o secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar, e o secretário de Ordem Pública, Alexander Vieira Costa.
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