Fórum Justiça

Edital para a produção de cinco pesquisas sobre temas ligados ao aperfeiçoamento de instituições com o objetivo de efetivar direitos fundamentais foi aberto nesta quinta-feira (21/11) pelo projeto Pensando o Direito em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pesquisadores de todo o País estão convidados a participar do edital, que tem como objetivo desenvolver pesquisas empíricas e interdisciplinares que contribuam para a elaboração de leis e proposições de medidas administrativas voltadas para garantir a efetivação de direitos fundamentais pelo Estado – um dos principais desafios do Brasil após a promulgação da Constituição de 1988.

Serão concedidas 5 bolsas de doutor, uma para cada pesquisa, no valor de R$ 4.500 mensais, com duração de seis meses. Além da própria bolsa, o pesquisador selecionado terá direito também a uma verba de auxílio de R$ 44.250 e poderá contratar um auxiliar de pesquisa, no valor global de R$ 15 mil, e até quatro pessoas no valor de R$ 750 por pessoa/mês.

Os candidatos devem apresentar suas propostas entre 21 de novembro e 12 de dezembro de 2013. A divulgação dos resultados será feita pelo Diário Oficial da União e pela página do Ipea na Internet a partir de 20 de dezembro de 2013. O início das bolsas será a partir de fevereiro de 2014.

As solicitações devem ser enviadas ao Ipea até as 23h59 (horário de Brasília) da data limite para a submissão das candidaturas, mas o Sistema de Cadastro de Bolsista (SCB) receberá propostas com tolerância até às 12 horas do dia útil posterior à data de submissão das candidaturas.

Recomenda-se o envio das propostas com antecedência, porque o Ipea não se responsabiliza por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicas e congestionamentos.

Os temas e objetivos das pesquisas desta chamada pública são:

Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil

Analisar atos jurídicos (dispositivos constitucionais, leis, decretos, resoluções, portarias e atos normativos) em discussão no Congresso Nacional que regulam o acesso de migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil, identificando obstáculos e possíveis soluções para aprimorar os mecanismos de integração e a qualidade de atendimento aos estrangeiros no País.  Promover estudo de campo em local onde há atendimento à população migrante para identificar obstáculos e casos positivos de implementação de políticas de atendimento nos três níveis de governo.

As relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça

Identificar as diversas interfaces do Sistema Único de Assistencial Social (SUAS) com órgãos integrantes do sistema de garantias de direitos, em especial o Sistema de Justiça, propor o aperfeiçoamento dos fluxos de atribuições para qualificar a atuação, além de coletar, sistematizar e analisar dados e normativas do SUAS para identificar e promover ações de orientação e apoio à adequada implantação de equipamentos e serviços. A equipe também deverá sugerir alterações legislativas que permitam a superação de obstáculos à ação conjunta do SUAS e do Sistema de Justiça na efetivação de direitos.

A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – usucapião especial coletiva para fins de moradia, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse

Avaliar a efetividade dos instrumentos de regularização fundiária e suas possibilidades de aplicação concreta para viabilizar sua eficácia social e identificar potenciais modificações necessárias à implementação desses mecanismos. Realizar diagnóstico sobre como esses instrumentos são utilizados atualmente pelos Poderes Executivo e Judiciário, para identificar concretamente as principais dificuldades e obstáculos para sua efetivação, como garantia do direito à moradia adequada.

A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – Edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação por títulos da dívida pública

Avaliar como instrumentos de Direito Urbanístico, como a edificação compulsória, o IPTU progressivo e a desapropriação por títulos da dívida pública podem contribuir para o desenvolvimento urbano, de acordo com os princípios constitucionais que devem nortear a política urbana. Para tanto, são fundamentais análises aprofundadas sobre parâmetros de definição de critérios para aplicação dos instrumentos políticos e jurídicos à luz dos princípios constitucionais que garantam segurança jurídica para a efetividade de sua implementação.

Reconhecimento pessoal e a produção da verdade no processo penal

Analisar as condições e as possibilidades para a adoção, no Brasil, de protocolos e normativas que orientem a prática do reconhecimento pessoal e seu uso como prova em processos penais, tendo em vista as melhores evidências científicas disponíveis sobre a memória das vítimas e testemunhas, oriundas da Psicologia e das Neurociências.

Mais informações sobre o edital, clique aqui.

No próximo dia 26 de novembro (terça-feira), será realizado o seminário “Pensando a Pesquisa Empírica em Direito no Brasil: conjugando métodos e aplicando resultados na política legislativa” com a participação de pesquisadores, gestores públicos e uma convidada internacional, Laura Beth Nielsen, professora da American Bar Foundation (Fundação da Ordem dos Advogados dos Estados Unidos), Laura Beth Nielsen, referência em pesquisa empírica em Direito e Diretora do Centro de Estudos Jurídicos da Northwestern University.

Saiba mais aqui sobre o seminário.