Fórum Justiça

Orçamento Participativo no TJ/ES: experiência que deve ser reivindicada por todo o Brasil

03/09/2012

Compartilhe!

Experiências de democratização da administração da justiça existem, e devem ser difundidas e aprimoradas. A iniciativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJ/ES, que em junho lançou um calendário de audiências públicas para debater de forma participativa o orçamento de 2013, vem demonstrar à sociedade e ao Poder Judiciário que é chegada a hora de realizar a verdadeira Reforma do Judiciário, reforma que signifique, de fato, uma reorientação da administração da justiça voltada para a sua democratização, incorporando mecanismos de participação social no planejamento estratégico das instituições do Poder Judiciário, e de todo o Sistema de Justiça.

A questão do orçamento do Poder Judiciário causou polêmica ano de 2011, quando o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, entrou em atrito com a Presidenta Dilma Roussef, no tema do aumento do salário da magistratura.

Em paralelo, a questão da gestão do orçamento do judiciário também veio à tona no caso dos pagamentos de valores exorbitantes a desembargadores do TJ/SP, liberados de maneira arbitrária pela cúpula daquela Corte. Na ocasião, o Corregedor-Geral da justiça paulista chegou a declarar que os únicos prejudicados com os referidos pagamentos seriam os outros magistrados, que estariam sendo preteridos na ordem de liberação dos pagamentos, como se a questão não se tratasse, justamente, da gestão do dinheiro público.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman

Outra dimensão que diz respeito à gestão democrática do orçamento público do Poder Judiciário e instituições do Sistema de Justiça é a reformulação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. Editada em 1979, a legislação que rege a organização do Poder Judiciário brasileiro remonta ao ambiente e concepções políticas da Ditadura Militar, concebendo uma estrutura de poder institucional verticalizada aos moldes, justamente, das forças armadas.

Desde o ano 2004, no entanto, a Emenda Constitucional nº 45, chamada Emenda da Reforma do Judiciário, determinou que o Supremo Tribunal Federal apresentasse um anteprojeto de lei para a reformulação da Loman, com vistas à sua adequação ou democratização, no sentido da Constituição de 1988.

Com a reformulação da Loman, a sociedade terá a oportunidade de debater o tema dos mecanismos democráticos para a gestão da justiça, como as eleições internas dos tribunais, do orçamento do judiciário, a questão dos processos de seleção de juízes/as, das férias – atualmente de 60 dias, além do recesso forense – e da aposentadoria compulsória como punição máxima da carreira.

A JusDh – Articulação Justiça e Direitos Humanos apóia a iniciativa de orçamento participativo na administração do Poder Judiciário e de todas as instituições do Sistema de Justiça, acreditando que esta deve ser uma prática incorporada por todos os Tribunais e Procuradorias da República e de Justiça do país.

http://terradedireitos.org.br/biblioteca/orcamento-participativo-no-tjes-experiencia-que-deve-ser-reivindicada-por-todo-o-brasil/

Download Nulled WordPress Themes
Download Premium WordPress Themes Free
Download Best WordPress Themes Free Download
Download Best WordPress Themes Free Download
free download udemy course
download mobile firmware
Free Download WordPress Themes
free download udemy course