Fórum Justiça

O Fórum Justiça participou do Seminário “Violência, Segurança e Direitos Humanos – Políticas Sociais em Diálogo Portugal-Brasil”, organizado pelo  Centro de Estudos Sociais/Observatório Permanente da Justiça Portuguesa| – CES/OPJ e o Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas – CEAPG-FGV/SP, ocorrido em Coimbra , Portugal, no dia 10 de julho de 2015. Rosane Lavigne, articuladora FJ, expôs sobre “Reforma Penal, Segurança Pública e a Criminalização das Vulnerabilidades”, assinalando o seguinte:

“No âmbito do Fórum Justiça, ao ajustarmos as lentes para o sistema de justiça criminal que quadro enxergamos no Brasil nesse momento?

Reforma Penal apoiada no movimento lei e ordem, segurança publica desatrelada dos direitos condizentes à cidadania ativa e práticas que buscam criminalizar /intimidar os que dizem não à ordem dada, como exemplifica o cerco policial que, via de regra, se faz à entrada para a orla das praias, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro.

Frente a esse quadro tecemos algumas considerações alusivas a dimensões associadas à temática desse painel:

1.  Segurança Pública

Ao que parece, resta desvitalizado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) concebido dentro de um novo paradigma pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), iniciado em 2009, e edificado no amplo processo participativo da Conferencia Nacional de Segurança Pública. A aproximação que teria sido realizada entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da área, com a finalidade de fortalecer nova política de segurança, “ vista à época como marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso instrumento de gestão democrática para a tomada de decisões de forma compartilhada”[1], hoje não mais se vê. Há desconfiança, medo e espanto. E a mídia brasileira controlada pela elite social, como notório, contribui para esse mal-estar instalado. Quando se fala em segurança publica, via de regra se remete ao comportamento do Executivo e do Legislativo, com o empobrecimento de análise referente ao protagonismo do Judiciário, limitada à pseudo-impunidade. É preciso debater essa questão recuperando abordagem da segurança com cidadania, envolvendo a governança judicial.

2.  Reforma Penal

Em 2012, quando o projeto objetivando a  reforma do Código Penal Brasileiro – que traz o punitivismo no seu DNA e é considerado pelos especialistas como obsceno – encontrava-se em trâmite no Senado Federal, prestes a ser aprovado, houve vigorosa reação por parte de movimentos sociais populares, agentes do estado , setores acadêmicos envolvidos com a questão emancipatória e a luta por efetividade de direitos. Na ocasião o FJ realizou uma roda de conversa na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil[2] para debater o assunto e construir um manifesto que seguiu nessa linha:

Entendemos que as alterações legislativas referentes à Reforma Penal devam ser precedidas por amplo debate entre os atores sociais para que, assim, os verdadeiros destinatários das políticas legislativas compreendam o impacto que estas terão para suas vidas.

O projeto que objetiva foi elaborado sem a participação ativa ou discussão aprofundada por parte desses atores.

Reconhecemos, por outro lado, que em virtude do tramite do PLS 236/2012 diversas discussões polêmicas, que representam historicamente demandas de diferentes segmentos da sociedade como, por exemplo, a descriminalização do aborto e do uso de entorpecentes, obtiveram destaque e tiveram seus argumentos renovados no espaço público.

No entanto, a proposta não foi capaz de conduzir os debates para questões que, em verdade, são superestruturais ao Sistema de Justiça Criminal, como a própria seletividade inerente a este. Não se registrou no espaço público nenhuma proposta que denuncie o âmago destas questões ou que represente o acúmulo histórico dos movimentos sociais e incorpore suas demandas.

Apresentamos, portanto, uma proposta que não acresce emendas ao texto hoje em tramitação, mas que busca evidenciar a necessidade de uma diretriz que oriente um novo debate, qualificado, de projeto de Código Penal Brasileiro. Um debate que não reforce a, já denunciada, fragmentariedade do direito penal brasileiro, e que afaste, portanto, a representação de interesses de apenas um segmento de nossa sociedade em nosso ordenamento penal.

Na atualidade – portanto, em três anos – a imprevisibilidade e a velocidade da deterioração da política inaugurada pela considerada “Era Lula” nos coloca em cenário hostil ao avanço do debate proposto.

Verificam-se, na produção dos Tribunais com competência penal, em grande medida, decisões pontuadas pelo direito penal do autor e construções similares provenientes da vertente denominada movimento lei e ordem. Com raras exceções, como a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde tenho assento, que atua resistindo à atuação jurídico-burocrática de mero cumprimento de metas, inclina-se ao retrocesso a justiça criminal no Brasil.”

Em proveito dessa oportunidade de estadia com a equipe do CES, foram realizadas reuniões com o objetivo de estreitar laços, fortalecer intercâmbios e potencializar ações orientadas a aprofundar a Reforma do Sistema de Justiça Brasileiro e prosseguir, nessa linha, com o diálogo latino-americano, no eixo da democracia e sob o paradigma dos direitos humanos.

Delas foi levantada a proposta de construção de uma parceria entre essas organização, com a participação também da Escola de Administração de Empresas – EAESP, da Fundação Getúlio Vargas – FGV-SP, coordenada pelo cientista político Francisco Fonseca, que também esteve presente nas reuniões.

[1] 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Texto-Base. Ministério da Justiça. 2009.Disponível http://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfs/conferencias/Seguranca_Publica/texto_base_1_conferencia_seguranca_publica.pdf Acesso em 9 jul.2015.

[2] Cf. Fórum Justiça. Fórum Justiça – Manifesto sobre a Reforma Penal. Disponível em: https://forumjustica.com.br/pb/bibliotecas/forum-justica-manifesto-sobre-a-reforma-penal/