Fórum Justiça

 

São Paulo, setembro de 2025 – Pesquisa inédita realizada pelo Fórum Justiça revela que, embora todas as Defensorias Públicas do Brasil adotem alguma forma de ação afirmativa em seus concursos de ingresso na carreira, a implementação dessas políticas apresenta desigualdades significativas entre os diferentes grupos contemplados. O estudo, que analisou os últimos editais de concurso das 27 Defensorias Públicas estaduais e da Defensoria Pública da União entre 2015 e 2024, traça panorama nacional sobre como essas instituições implementam políticas de cotas e reserva de vagas.

A pesquisa, coordenada pelo pesquisador Luciano Santana Pinheiro, identificou que enquanto a reserva de vagas para pessoas com deficiência é universal (100% dos editais), a implementação para outros grupos é significativamente menor: 86% dos editais contemplam pessoas negras, apenas 32% incluem quilombolas, 8% preveem vagas para pessoas trans e somente um edital (4%) contempla pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

Os dados evidenciam que, apesar dos avanços normativos e das crescentes demandas por equidade racial, social e paridade de gênero no sistema de Justiça, ainda existem lacunas importantes na efetivação das ações afirmativas nas Defensorias Públicas.

Acesse a pesquisa na íntegra.

Gargalos Comprometem Efetividade das Políticas

O estudo identificou três principais obstáculos que limitam a eficácia das políticas afirmativas: a subutilização das vagas reservadas, as cláusulas de barreira e os problemas na atuação das bancas de heteroidentificação.

Um exemplo emblemático dessa problemática foi encontrado no concurso da Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP): só 47 dos 82 candidatos que chegaram à fase final como cotistas foram aprovados pela banca de heteroidentificação. Isso significa que 54% das vagas destinadas à política afirmativa deixaram de ser efetivamente utilizadas por pessoas negras.

As cláusulas de barreira, presentes em 14 dos 22 editais analisados, também se configuram como um obstáculo significativo. As regras eliminam candidatos que atingem a nota mínima exigida, mas não estão entre os melhores classificados dentro do grupo de cotistas, impondo uma lógica meritocrática a uma política que visa justamente reduzir desigualdades.

Descompasso Regional e Populacional

A pesquisa propõe um Índice de Representatividade nas Reservas de Vagas (IRV) para ser utilizado na reserva de vagas para negros, que corresponde à razão entre a porcentagem da população negra no estado e a porcentagem de vagas reservadas. Os dados revelam que nenhum estado alcança o coeficiente igual a 1, isto é, de equivalência entre a porcentagem de vagas reservadas e a população negra habitante.

Os cinco estados com os menores coeficientes são Pará (25,11%), Maranhão (25,32%), Amapá (25,94%), Piauí (25,95%) e Acre (26,73%) – todos localizados nas regiões Norte e Nordeste, que concentram altas proporções de população negra, mas aplicam reservas muito aquém do necessário para garantir proporcionalidade.

“A baixa porcentagem de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos é um fator que chama atenção, sobretudo quando se compara ao contexto das ações afirmativas no Ensino Superior”, observa a pesquisa, destacando que nenhuma instituição destina 50% das vagas para pessoas negras em seus certames.

Problemas nas Bancas de Heteroidentificação

O estudo constatou irregularidades nos procedimentos de heteroidentificação em algumas Defensorias. Três editais (DPE-MT, DPE-MS e DPE-SE) estabelecem critérios além do fenotípico, como consideração de “outras informações” ou análise de ascendentes de primeiro grau, contrariando a Instrução Normativa MGI 23/2023, que determina o uso exclusivo do critério fenotípico e que admite, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

Além disso, em todos os editais analisados, as bancas de heteroidentificação são instaladas apenas após a realização da prova objetiva, quando o concurso já está em andamento. Essa prática é problemática pois permite que candidatos brancos avancem para fases subsequentes sem verificação prévia da autodeclaração racial.

Transparência e Fiscalização

A pesquisa também aponta para a necessidade de maior transparência na divulgação dos resultados dos concursos. Muitas instituições não disponibilizam de forma clara e padronizada informações sobre quem foi aprovado dentro das vagas reservadas, dificultando o controle social dessas políticas.

“É imprescindível que os dados referentes aos concursos públicos sejam divulgados de forma clara, acessível e padronizada, incluindo a explicitação de quem foi aprovado dentro das vagas reservadas”, destaca Amanda Pimentel, assessora de pesquisa do Fórum Justiça.

Recomendações para Aprimoramento

Com base nos achados, a pesquisa apresenta uma série de recomendações dirigidas às Defensorias Públicas, incluindo:

• Adoção de ações afirmativas amplas pelas Defensorias Públicas que ainda não as adotam, considerando as especificidades dos diferentes públicos-alvos;
• Inclusão de reserva de vagas para pessoas com hipossuficiência econômica, pessoas trans e quilombolas;
• Uniformização dos procedimentos utilizados pelas bancas de heteroidentificação de acordo com o que é orientado pela Instrução Normativa do MGI 23/2023;
• Realização das bancas de heteroidentificação antes da aplicação da prova objetiva;
• Proporcionalidade das vagas reservadas ao percentual da população negra na respectiva unidade federativa;
• Padronização e transparência na divulgação dos resultados.

O estudo do Fórum Justiça contribui para o debate sobre a democratização do acesso ao sistema de Justiça e a necessidade de políticas efetivas para promoção da diversidade racial e de gênero nas carreiras jurídicas, tema que ganha relevância diante da missão institucional das Defensorias Públicas de garantir acesso à justiça para populações vulnerabilizadas.

Sobre o Fórum Justiça

O Fórum Justiça é uma organização criada em 2011, no Rio de Janeiro, em uma iniciativa promovida por integrantes do sistema de Justiça, movimentos sociais e academia. A articulação visa contribuir para a construção de uma Justiça democrática, comprometida com a realização dos direitos humanos e orientada pelas demandas dos grupos historicamente vulnerabilizados em nossa sociedade.

Com representantes em diversos estados do país, o Fórum Justiça tem como visão ser um espaço plural e apartidário de articulação, formação e referência na produção de pesquisas, avaliações e propostas de políticas públicas de Justiça.