Fórum Justiça

A reunião foi realizada no dia 26 de julho de 2012, na sede da ADPERJ, e teve como principal ponto de pauta a discussão de propostas e estratégias para alteração do CPC no tocante ao procedimento ações possessórias.

Foram discutidas e colhidas várias sugestões que aperfeiçoam o texto e as propostas de emendas já existentes. A sistematização das sugestões foi apresentada na Oficina organizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ em parceria com a Escola da Defensoria Pública de São Paulo – EDEPE/SP, ocorrida no dia 3 de agosto, em São Paulo.

Na ocasião, também foi uma oportunidade de socializar duas recentes decisões que amparam o direito à moradia e a luta dos movimentos sociais:

• Decisão do TJ/SP em ação de reintegração de posse em que o Município pretendia reaver a área para instalar uma Escola de Circo, em que prevaleceu o direito a moradia das dezenas de famílias que ali residiam. Processo nº 0045635-59.2011.8.26.0053. (clique aqui para ler a íntegra da decisão)

• Decisão da Turma Recursal da JF/RJ que absolveu um militante que tinha sido preso enquanto acompanhava a ocupação do prédio do INSS na Rua Mem de Sá, e que, em razão da violência da Tropa de Choque da PM para desocupar o prédio sem decisão judicial. Em seu voto, o juiz Paulo Alberto Jorge condenou a atuação da Polícia Militar, totalmente despreparada para mediação de conflitos etc, e reconheceu a legitimidade do movimento de luta pela moradia. Processo nº 0812358-43.2010.4.02.5101/01. (clique aqui para ler a íntegra da decisão)

Ficou decidido que o GT Moradia irá preparar uma carta parabenizando os magistrados por tais decisões emblemáticas e mencionando também outras decisões como aquelas relativas às comunidades COROADO e CANAL DO ANIL. A ideia é aproveitar a oportunidade para convidar tais juízes a conhecerem e a participarem do Fórum Justiça; e também dar a maior visibilidade possível aos julgados, com a divulgação no site e facebook.