Fórum Justiça

O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo concluiu, em 28 de novembro de 2025, a revisão da Deliberação CSDP 10/2006, que estabelece as regras para o concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público, com foco em políticas de ações afirmativas. O Fórum Justiça participou das discussões, enviando manifestação por escrito em 13 de outubro e apresentando vídeo em 20 de outubro ao Conselho, com resultados da pesquisa sobre ações afirmativas nas defensorias públicas brasileiras.

A deliberação manteve as cláusulas de barreira e notas mínimas diferenciadas para grupos cotistas — critério que já se mostrou efetivo, resultando na aprovação de 27 pessoas negras, 8 pessoas com deficiência e 2 pessoas trans no último concurso. Também foram implementadas outras medidas importantes: antecipação da Comissão de Heteroidentificação para logo após a primeira prova escrita, garantia do uso do nome social para pessoas trans em todas as etapas do concurso, e reestruturação da Comissão Especial com participação de núcleos especializados (NUPIR, NUDIVERSIS e NEDIPEDI).

A Pesquisa do Fórum Justiça

A pesquisa “Implementação das Políticas Afirmativas nas Defensorias Públicas Brasileiras” investigou o panorama das ações afirmativas nos concursos públicos de ingresso das Defensorias Públicas em todo o país. O estudo revelou tanto avanços quanto desafios importantes na consolidação dessas políticas. Na manifestação ao Conselho, o Fórum Justiça destacou que “a atuação das comissões é fundamental para a efetividade das ações afirmativas, garantindo que os procedimentos de heteroidentificação e a própria política de cotas sejam implementados e aperfeiçoadas a partir da expertise que profissionais com maior nível de conhecimento e especialização no tema podem trazer”.

Importância da Participação da Sociedade Civil

A participação da sociedade civil em espaços de decisão institucional é fundamental para construir diálogos permanentes entre academia, movimento social e sistema de Justiça, mobilizando reformas estruturais que colocam a proteção dos direitos fundamentais e a redução das desigualdades no centro das prioridades estatais.

O Fórum Justiça segue mobilizado para aprofundar o diálogo com o Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, acompanhando a implementação efetiva das recomendações apresentadas e contribuindo para que a instituição continue avançando na consolidação de políticas de ações afirmativas que, de fato, transformem o acesso à Justiça para populações vulnerabilizadas.