Fórum Justiça

• Articulado e construído coletivamente, o documento apresenta propostas estratégicas para enfrentar a violência e abuso policial, o racismo institucional e a ineficácia do Ministério Público no controle externo das forças de segurança. 

Diante do aprofundamento da violência de Estado e dos alarmantes índices de letalidade policial no Brasil, o Fórum Justiça, em conjunto com diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, elaborou a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias. O documento se consolida como uma agenda de propostas que aponta caminhos factíveis para a incidência política e para a mobilização social, visando à construção de um modelo popular e democrático de controle das polícias. A iniciativa reúne diversas entidades e coletivos dedicados à defesa dos direitos humanos e ao enfrentamento das desigualdades no sistema de Justiça.

Acesse a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias.

O documento será lançado oficialmente no dia 22 de junho, às 15h, em um evento sediado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). O encontro acontecerá no Auditório Luiz Otávio Leite (CCJP), no Rio de Janeiro, e contará com uma mesa de debate composta pela desembargadora federal e professora da instituição Simone Schreiber do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Fransérgio Goulart da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), Pablo Nunes do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), Patrícia de Oliveira da Rede de Comunidades contra Violência e Camila Sabino da Conectas Direitos Humanos. A atividade materializa a potência do diálogo entre a academia, os movimentos sociais e as instituições jurídicas para tensionar e promover mudanças efetivas na segurança pública.

 

A urgência desta pauta é respaldada por dados estarrecedores trazidos na apresentação do documento: de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apenas em 2023, 6.195 pessoas foram mortas por intervenções policiais no país, sendo 84% destas vítimas pessoas negras. Para as organizações envolvidas na Agenda, esses números evidenciam que a violência policial não é apenas sistêmica, mas estruturalmente seletiva e vocacionada para a manutenção das hierarquias raciais e sociais na sociedade brasileira.

A Agenda tece críticas contundentes à atuação do Ministério Público (MP), descortinando a falência do atual modelo de controle externo da atividade policial, concentrado no MP desde a Constituição de 1988. Pesquisas apontam que o órgão atua como um verdadeiro “funil processual”, resultando em taxas ínfimas de denúncias criminais contra agentes de segurança que matam — em São Paulo, por exemplo, somente 8,9% dos procedimentos abertos resultaram em denúncia. A ausência de mecanismos especializados e o arquivamento em massa de procedimentos criminais contribuem diretamente para a desresponsabilização e para a multiplicação das atrocidades cometidas pelas polícias.

Para Mônica de Melo, Cocoordenadora Geral do Fórum Justiça, o documento representa uma quebra necessária na lógica corporativista que blinda as instituições policiais. “A construção desta Agenda recoloca a disputa política no centro de um debate que historicamente foi sequestrado pelo burocratismo estatal. Não é saudável para a democracia que o Ministério Público assista passivamente ao extermínio da juventude negra nas periferias. Democratizar o controle externo significa trazer os movimentos sociais, as mães de vítimas e as comunidades afetadas para o centro da formulação e da fiscalização da atividade policial. É uma resposta coletiva urgida pela base, pautada em evidências e estruturada para desmontar as engrenagens do racismo estrutural e institucional”.

“A importância da agenda está na sua construção coletiva. Ao reunir as propostas de mais de 20 organizações, o documento reflete não apenas pontos estratégicos e relevantes para o controle da ação policial, mas acúmulos históricos da sociedade civil e movimentos sociais que atuam com o combate a violência institucional”, comentou Amanda dos Santos, Assistente de Pesquisa do Fórum Justiça.

Para romper com o ciclo de arbitrariedades e assegurar a garantia dos direitos fundamentais, a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias apresenta seis eixos estratégicos de atuação:

 

• Participação Popular e Sistema Nacional de Controle: Criação de um sistema que integre o Ministério Público, as Defensorias Públicas, as Ouvidorias e a sociedade civil organizada, visando fortalecer o controle democrático e padronizar procedimentos em âmbito nacional. 
• Controle Externo com Perspectiva de Raça: Reconhecimento de que a atuação policial está imersa em dinâmicas de discriminação racial. O eixo exige a implementação de protocolos de atuação e formação antirracista obrigatória para promotores, defensores e magistrados. 
• Independência Pericial e Produção de Provas: Defesa da autonomia funcional, orçamentária e administrativa dos órgãos de perícia criminal, desvinculando-os das Secretarias de Segurança Pública e das Polícias Civis para evitar interferências corporativas na investigação. 
• Orçamento e Redistribuição de Recursos: Redução da expansão orçamentária destinada à militarização, equipamentos bélicos e à lógica da “guerra às drogas”, reorientando esses recursos para o financiamento de mecanismos de controle e de políticas sociais estruturantes (como Trabalho, Assistência Social, Habitação, Saúde e Educação). 
• Produção de Dados e Transparência: Enfrentamento da opacidade histórica do sistema de justiça criminal, padronizando a coleta de dados sobre abordagens e operações policiais, além de tornar obrigatório o preenchimento do quesito raça/cor. 
• Acolhimento, Assistência e Reparação: Criação de políticas institucionais para assegurar atendimento psicossocial contínuo e assistência jurídica integrada para familiares e sobreviventes da violência policial, com olhar atento para os impactos específicos sobre as mulheres.

O texto base reafirma que nenhuma resposta será construída sem a participação ativa da sociedade civil e daquelas pessoas que sofrem cotidianamente os efeitos das ilegalidades praticadas pelas forças de segurança. Com essa publicação e o debate na universidade, os articuladores demonstram que a limitação do poder coercitivo do Estado é uma agenda central para a consolidação democrática e para a garantia dos direitos humanos no Brasil.

Organizações que Subscrevem a Agenda:

 

• Fórum Justiça 
• Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
• Conectas 
• Mães de Maio 
• Mães de Osasco 
• Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF)
• Centro de Justiça Racial da Fundação Getulio Vargas (FGV)
• Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio
• Justa
• Transforma MP (Ministério Público)
• Fórum Popular de Segurança do Rio de Janeiro
• Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
• Odara
• Comissão de Segurança Pública da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) 
• Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
• Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC-UFSCar)
• Assessoria Popular IDEAS
• Instituto Vladimir Herzog 
• Instituto de Estudos da Religião (ISER)
• Geledés
• Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
• Rede de Comunidades contra Violência 
• Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC)
• Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado da Bahia